Sim, o direito romano-germânico é a base do direito brasileiro. No entanto, o nosso STF, na figura do Ministro Fachin, está recebendo juízes do "STF Chinês" e falando em cooperação. O que o direito chinês pode nos acrescentar?
Entendendo Conceitos e Origens
Vamos primeiro entender, de forma simples e objetiva, as teorias do direito estabelecidas em diferentes partes do planeta, pois, no vasto e complexo universo jurídico, o direito ocidental e o direito chinês representam dois mundos à parte, com influências, origens e práticas que diferem profundamente.
Uma das distinções mais marcantes entre eles é a forma como a política molda o sistema jurídico. Enquanto o direito no Ocidente busca um distanciamento das ideologias políticas, proporcionando uma estrutura imparcial e baseada na lei, o direito na China segue um caminho fundamentalmente diferente, sendo intrinsecamente vinculado à ideologia política do Partido Comunista Chinês (PCC).
No Ocidente, os sistemas jurídicos, especialmente o direito romano-germânico e o common law, são construídos sobre pilares que visam a imparcialidade, a equidade e a proteção dos direitos individuais. Países como os Estados Unidos, o Brasil e a maioria das nações europeias possuem sistemas baseados na separação entre o direito e a política. A norma jurídica prevalece sobre qualquer orientação política ou ideológica, e as decisões judiciais, em grande parte, buscam ser objetivas, com ênfase em direitos humanos universais e justiça equânime. Isso significa que o sistema jurídico ocidental é, ou pelo menos se esforça para ser, livre de influências diretas da política do momento.
Essa busca por uma justiça independente é essencial para a estabilidade dos sistemas jurídicos no Ocidente. A Constituição dos Estados Unidos, por exemplo, é a base do sistema jurídico, e sua interpretação não depende de inclinações políticas, mas de uma análise rigorosa de um conjunto de normas que se mantém firmes ao longo do tempo. No Brasil, o Código Civil e a Constituição também representam marcos que se distanciam das ideologias que possam emergir ao longo dos anos. Aqui, a legalidade prevalece, e a política se limita a ser um fator externo que pode modificar leis, mas não molda diretamente a aplicação do direito.
Por outro lado, na China, a realidade é bem diferente. O sistema jurídico chinês, embora tenha se modernizado ao longo dos anos com influências do direito civil e das reformas econômicas, continua a ser profundamente entrelaçado com a ideologia política do Partido Comunista Chinês. O direito na China não é apenas uma ferramenta para regular as relações sociais, mas um reflexo direto da política socialista do país. Ao contrário dos sistemas jurídicos ocidentais, que buscam se distanciar da política para garantir imparcialidade, o direito chinês é um instrumento de controle estatal e de manutenção do poder do Partido. A Constituição chinesa, embora estabeleça princípios de justiça, é frequentemente interpretada de acordo com as necessidades e os objetivos do PCC, o que torna o sistema jurídico altamente dependente da orientação política vigente.
Este entrelaçamento entre direito e política é uma característica definidora do sistema jurídico chinês, especialmente desde a Revolução Comunista de 1949. O marxismo-leninismo e o socialismo são as bases sobre as quais as leis são elaboradas e aplicadas. Mesmo com as reformas legais dos últimos anos, como a promulgação do Código Civil Chinês em 2022, a autonomia do direito ainda é limitada pela necessidade de alinhar as normas à ideologia do Partido Comunista, que exerce um controle direto sobre os tribunais e a interpretação das leis.
Realidade Atual
Enquanto parte do Ocidente luta para manter a justiça livre de ideologias, assegurando que a lei seja uma ferramenta neutra para a resolução de disputas, na China, o direito e a política estão em um laço indissociável. O direito é visto não apenas como uma estrutura reguladora, mas como um reflexo das diretrizes ideológicas do regime. E é essa diferença fundamental que deveria separar o direito ocidental do chinês: no Ocidente, a lei é a lei, com autonomia em relação à política; na China, a lei serve à política, sendo moldada pelas necessidades do partido que controla o Estado. Mas o que acontece lá já é uma realidade aqui.
Podemos entender que o direito no Ocidente, com sua separação entre a justiça e a ideologia, busca preservar a liberdade individual e a equidade. Já na China, o direito é um reflexo do sistema político e ideológico, com o Partido Comunista exercendo uma influência direta sobre a interpretação e a aplicação da lei, tornando-a, em essência, uma ferramenta do poder estatal. Essa dicotomia entre o direito ocidental e o chinês ressalta a importância de manter o direito livre de ideologias políticas, uma lição que o Ocidente deveria proteger a todo custo. Porém, a prática do Lawfare nos leva em outra direção.
Lawfare é o uso estratégico do sistema jurídico para atingir objetivos políticos ou militares, empregando o direito como uma ferramenta para enfraquecer ou deslegitimar adversários. Em vez de buscar soluções justas, o lawfare manipula processos legais, abusando do sistema judicial para criar constrangimentos ou prejudicar a reputação de uma pessoa, organização ou governo. Suas principais características incluem a manipulação de processos judiciais, a utilização do direito como tática para alcançar fins políticos e o uso de campanhas de desinformação para enfraquecer a imagem pública do adversário.
Exemplos de lawfare incluem o uso de processos judiciais em disputas políticas, como em regimes autoritários que utilizam a justiça para neutralizar a oposição, ou em conflitos internacionais, onde uma parte recorre ao direito internacional, como o Tribunal Penal Internacional, para apresentar acusações contra o inimigo, visando enfraquecer sua posição global. Nesse contexto, o lawfare funciona como uma guerra jurídica, onde o objetivo não é a busca por justiça, mas sim o uso do sistema legal como uma arma política ou estratégica.
Portanto, o lawfare nada mais é do que um belo nome cheio de pompa e circunstância para a aplicação do que norteia os regimes socialistas no mundo: o uso do direito para fins políticos, como vimos ao falar do sistema jurídico chinês.
Triste Conclusão
A vinda de juízes do STF Chinês aqui para cooperação significa isso mesmo: cooperação no modo de fazer aquilo que mentes socialistas que detêm o poder fazem – a política a favor do regime e do ideal - e se você prestar atenção, não é só no Brasil. É no ocidente inteiro.
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