A defesa do empresário Sidney Oliveira, dono e fundador da Ultrafarma, conseguiu um habeas corpus nesta sexta-feira (22) e, com isso, ele não precisará pagar a fiança de R$ 25 milhões por sua soltura.
A decisão de suspensão da exigência de pagamento de fiança é em caráter liminar - ou seja - até o julgamento final do caso.
Na quinta-feira (21), o Ministério Público fez novo pedido de prisão contra Sidney após ter constatado que o empresário não havia pago a fiança.
Já na sexta-feira passada (15), a Justiça determinou a soltura dele e de Mario Otávio Gomes, diretor estatutário do grupo Fast Shop, sob condição de usarem tornozeleira eletrônica e pagarem fiança de R$ 25 milhões.
A defesa de Sidney afirmou em nota:
"1. No dia 21 de agosto, o Ministério Público requereu nova prisão, sob a alegação de descumprimento do prazo para recolhimento da fiança. 2. No mesmo dia, a Defesa demonstrou que o prazo para cumprimento da obrigação se encerrava em 22 de agosto (sexta-feira), e não em 21 de agosto (quinta-feira), como alegado. 3. Também em 21 de agosto, a Defesa impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a suspensão da fiança arbitrada. 4. Na data de hoje, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o pedido da Defesa no habeas corpus e, em decisão liminar, suspendeu a exigibilidade da fiança, afastando a possibilidade de nova prisão e restabelecendo o devido processo legal."
O diretor da Fast Shop também conseguiu um habeas corpus na 11ª Camara de Direito Criminal do TJ SP para suspender a obrigatoriedade do pagamento da fiança, também de R$ 25 milhões.
O auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto teve a prisão temporária prorrogada. O Tribunal de Justiça não informou o período. Enquanto o fiscal Marcelo de Almeida Gouveia teve a prisão preventiva mantida.
Os três são alvo de uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que investiga um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria de Estado da Fazenda e foram presos temporariamente na terça-feira (12).
O juiz Paulo Fernando Deroma De Mello incluiu, entre as medidas cautelares, os seguintes pontos:
- Comparecer mensalmente em juízo;
- Proibição de frequentar prédios relacionados com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, salvo se devidamente convocados;
- Proibição de manter contato com demais investigados e testemunhas;
- Proibição de se ausentar da comarca, sem prévia comunicação ao Juízo;
- Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, após às 20h;
- Entrega de passaporte no primeiro dia útil após a soltura.
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Em nota, o MP-SP informou que, além de Sidney e Mario, também foi liberada Tatiane de Conceição Lopes (mulher do operador Celso Éder Gonzaga Araújo).
A Fast Shop informou, também por um comunicado, que "está colaborando integralmente com as autoridades. E reforça que as investigações tramitam sob sigilo judicial".
A Ultrafarma afirmou que está colaborando com a investigação e que "as informações veiculadas serão devidamente esclarecidas no decorrer do processo e demonstrará a inocência no curso da instrução. A marca segue comprometida com a transparência, a legalidade e trabalho legítimo, sobretudo, com a confiança que milhões de brasileiros depositam diariamente na empresa".
O advogado Fernando Capez, que defende Sidney Oliveira, disse que celebrou há alguns meses um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de SP, em que seu cliente reconheceu irregularidades tributárias. O acordo foi homologado pela Justiça, e os valores devidos foram parcelados e estão sendo pagos.
A operação
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O esquema investigado pela Operação Ícaro, segundo o MP, tinha como “cérebro” o auditor fiscal estadual Artur Gomes da Silva Neto, que atuava facilitando e fraudando o processo de ressarcimento de créditos tributários — especificamente o ICMS — para grandes empresas como Ultrafarma e Fast Shop.
O ressarcimento de crédito tributário é um direito do contribuinte que pagou a mais, mas o procedimento para recebê-lo é burocrático e complexo.
Segundo o MP, Artur coletava a documentação necessária, acelerava a aprovação dos pedidos para esse ressarcimento, e garantia que eles não fossem revisados internamente. Em alguns casos, os valores liberados eram maiores que os devidos, e o prazo para pagamento, reduzido.
Em troca, ele recebia propinas milionárias, que ultrapassam R$ 1 bilhão desde 2021, pagas por meio de empresas intermediárias, incluindo uma empresa fantasma registrada em nome da mãe do auditor.
O MP aponta, na investigação, que o auditor coletava a documentação necessária da Fast Shop e da Ultrafarma para pedir o ressarcimento de créditos de ICMS junto à Secretaria da Fazenda. Toda empresa contribuinte varejista tem direito ao ressarcimento, porém o procedimento é complexo, segundo os promotores, por isso Artur facilitava esse processo por meio de propinas.
Além de acompanhar o processo, o próprio auditor aprovava os pedidos e garantia que não seriam revisados internamente. Em alguns casos, liberavam valores superiores aos que as empresas tinham direito e em prazos mais curtos.
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que acabou "de instaurar processo administrativo para apurar, com rigor, a conduta do servidor envolvido" e que solicitou formalmente ao MP compartilhamento das informações. (Leia a íntegra ao final.)
Além dos mandados de prisão temporária, os agentes também cumpriram 19 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais dos alvos, nas sedes das empresas investigadas e também na casa de outros investigados.
O auditor Artur fiscal tinha um parceiro, que seria responsável por lavar o dinheiro, que também é alvo da investigação. Ele foi identificado como Celso Éder Gonzaga de Araújo. Na residência dele, em Alphaville, foram encontrados dois pacotes com esmeraldas, R$ 1 milhão e US$ 10 mil (cerca de R$ 54.200), além de 600 euros, em um cofre.
Segundo os promotores, o investigado não é servidor público e também já foi processado pelo crime de estelionato no Mato Grosso do Sul.
A Justiça de São Paulo também decretou a prisão de Celso Éder Gonzaga de Araújo, e da esposa dele, Tatiane da Conceição Lopes.
Como era o esquema
De acordo com a investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC), o auditor preso manipulava processos administrativos para facilitar a quitação de créditos tributários às empresas.
Em contrapartida, ele recebia pagamentos mensais de propina por meio de uma empresa registrada em nome de sua mãe.
No caso da Fast Shop, segundo o MP, o auditor preso prestava "assessoria tributária" criminosa, indicando os documentos que deveriam ser apresentados à secretaria acelerar o deferimento dos créditos de ressarcimento de ICMS da gigante do varejo eletrônico.
Segundo o Ministério Público, a operação é fruto de meses de trabalho investigativo, com análise de documentos, quebras de sigilo e interceptações autorizadas pela Justiça.
Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
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Dinheiro apreendido em operação do MP — Foto: Reprodução/TV Globo
O que diz a Secretaria da Fazenda
Abaixo, leia a íntegra da nota da Secretaria da Fazenda:
"A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) está à disposição das autoridades e colaborará com os desdobramentos da investigação do Ministério Público por meio da sua Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp).
Enquanto integrante do CIRA-SP – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - e diversos grupos especiais de apuração, a Sefaz-SP tem atuado em diversas frentes e operações no combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ilícitos contra a ordem tributária, em conjunto com os órgãos que deflagraram operação na data de hoje.
Além disso, a Sefaz-SP informa que acaba de instaurar processo administrativo para apurar, com rigor, a conduta do servidor envolvido e que solicitou formalmente ao Ministério Público do Estado de São Paulo o compartilhamento de todas as informações pertinentes ao caso.
A administração fazendária reitera seu compromisso com os valores éticos e justiça fiscal, repudiando qualquer ato ou conduta ilícita, comprometendo-se com a apuração de desvios eventualmente praticados, nos estritos termos da lei, promovendo uma ampla revisão de processos, protocolos e normatização relacionadas ao tema."
Fonte/Créditos: G1
Créditos (Imagem de capa): Reprodução
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