PGR diz que contrato de esposa de Moraes com Master não configura “ilicitude”

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação sobre a possível atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.

Uma das justificativas para a apuração era o contrato firmado entre a instituição financeira e o escritório comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Ao arquivar o pedido, Gonet afirmou que, sobre o contrato, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.

Gonet também destacou que “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”.

Por fim, ao determinar o arquivamento do pedido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad, Gonet afirmou que “o noticiário citado [no pedido de investigação] não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.

O contrato do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes com o Banco Master totalizava R$ 129 milhões. O montante seria pago em 36 meses, a partir do início de 2024, ou seja, o banco pagaria, por mês, R$ 3,6 milhões ao escritório Barci de Moraes Advogados.