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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não autorizou que Kléber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), tenha acesso ao próprio depoimento prestado à Polícia Federal do Brasil (PF).

Cabral foi ouvido em 20 de fevereiro deste ano como parte das investigações do chamado inquérito das fake news, conduzido no STF.

Direito de acesso é previsto em súmula do STF

A situação gerou questionamentos porque a Súmula Vinculante nº 14 do STF estabelece que a defesa tem direito de acessar provas já documentadas em investigações conduzidas por órgãos de polícia judiciária.

Segundo o texto da súmula, é garantido ao defensor “ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Até o momento, porém, o dirigente sindical não recebeu autorização para consultar o conteúdo do próprio depoimento.

Depoimento ocorreu após críticas ao ministro

Kléber Cabral foi intimado a prestar depoimento por determinação de Moraes após conceder entrevistas à imprensa criticando decisões tomadas pelo ministro.

As declarações foram feitas no contexto de investigações sobre suposto vazamento de dados da Receita Federal envolvendo integrantes do STF.

Durante as entrevistas, Cabral comentou as medidas cautelares impostas a servidores investigados no caso.

Sindicalistas e parlamentares criticam medida

A convocação do presidente da Unafisco foi interpretada por integrantes do sindicato e por alguns parlamentares como uma forma de intimidação.

O ex-procurador e deputado Deltan Dallagnol chegou a acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Alexandre de Moraes, alegando possível abuso de autoridade.

Entidade confirmou depoimento, mas não comentou conteúdo

Após a oitiva na Polícia Federal, a Unafisco divulgou nota confirmando o depoimento de seu presidente.

Segundo a entidade, Cabral prestou depoimento de forma remota e foi ouvido na condição de investigado no âmbito do inquérito das fake news.

O sindicato informou ainda que o procedimento tramita sob sigilo, motivo pelo qual o dirigente não poderia comentar o conteúdo do depoimento.

Cabral criticou medidas impostas a servidores

Um dia antes de prestar depoimento, Kléber Cabral participou do programa Meio-Dia em Brasília e comentou a situação de servidores da Receita investigados no caso do vazamento de dados.

Ele afirmou que as punições aplicadas preventivamente seriam desproporcionais em relação às penas previstas em lei.

Segundo Cabral, as medidas impostas equivaleriam, na prática, a um regime semelhante ao semiaberto, citando restrições de deslocamento e uso de tornozeleira eletrônica por alguns servidores.

O dirigente classificou a decisão judicial como “um dos casos mais aviltantes de excesso de desproporcionalidade da história do Judiciário brasileiro”.