“Legalizar supersalários não está no horizonte”, garante Motta

Nesta terça-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa não deve aprovar nenhum tipo de projeto que legalize os supersalários. A declaração foi dada após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a criação e a aplicação de novas leis que autorizem o pagamento de verbas acima do teto constitucional do serviço público.

Motta participou de uma reunião entre integrantes do Supremo e do Congresso Nacional para definir uma regra de transição do pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto do salário do serviço público, os chamados “penduricalhos”.

– Não está em nenhum horizonte aqui na Câmara dos Deputados a perspectiva de se legalizar supersalários através de projetos que estejam já na Casa ou que venham a estar. O que nós colocamos é que a discussão precisa ser feita de maneira muito mais abrangente. E vimos a decisão do ministro Dino e agora reafirmada em outro processo pelo ministro Mendes. Ela foi feliz, ela traz para a mesa de discussão, para o Brasil real – apontou Motta.