Nesta terça-feira (27), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebem recursos estaduais. O texto foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) na semana passada.
A decisão foi dada pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita e atende a um pedido do PSOL, que acionou a Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) após a entrada em vigor da nova legislação.
Ao barrar a lei, a magistrada apontou a existência dos requisitos para a concessão da liminar, a plausibilidade jurídica das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reversão. Para a desembargadora, a medida poderia comprometer a organização administrativa das instituições de ensino devido ao início do ano acadêmico.
Com a medida, a nova legislação fica suspensa até que o Órgão Especial da Corte julgue a ação.
Créditos (Imagem de capa): Jorginho Mello, governador de Santa Catarina Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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