Na tentativa de equilibrar as contas públicas até 2026, o governo Lula adotou como principal linha de ação o aumento de impostos, deixando em segundo plano as propostas de contenção de despesas. Um dos instrumentos centrais dessa estratégia é a Medida Provisória (MP) n° 1.303, publicada em junho.
Inicialmente pensada para compensar a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso, a medida foi mantida mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidar a decisão do Legislativo.
A MP inclui uma série de aumentos de alíquotas em setores variados, como fintechs, apostas online, criptoativos, cooperativas, empresas que utilizam juros sobre capital próprio, e títulos incentivados — entre eles, a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os recursos arrecadados com as novas taxações já foram incluídos nas projeções da equipe econômica para o próximo Orçamento, que será enviado ao Congresso ainda esta semana.
Apesar disso, representantes do setor produtivo se opõem à medida e alegam que as alterações podem prejudicar investimentos e o ambiente de negócios no país.
Detalhes das mudanças previstas na MP 1.303
A nova medida provisória estabelece alterações pontuais que devem ampliar a arrecadação de forma significativa:
- A alíquota sobre apostas passa de 12% para 18%, com estimativa de arrecadação de R$ 1,7 bilhão em 2026;
- Os juros sobre capital próprio sobem de 15% para 20%, prevendo R$ 5 bilhões em receitas;
- Os títulos incentivados, que antes eram isentos, passam a ser taxados em 5%, gerando expectativa de R$ 2,6 bilhões;
- As alíquotas do IR sobre aplicações financeiras, hoje entre 15% e 22,5%, seriam unificadas em 17,5%, com impacto neutro na arrecadação segundo a equipe econômica;
- Criptoativos também passarão a ser tributados em 17,5%, mas o governo ainda não divulgou estimativas de arrecadação;
- Para fintechs, a alíquota será de 15%, e para cooperativas, de 20%, podendo gerar até R$ 1,6 bilhão.
Outro ponto da MP prevê a limitação de compensações tributárias, o que deve resultar em R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos.
O governo também anunciou a inclusão do programa Pé de Meia no piso da educação, liberando R$ 12 bilhões no orçamento anual.
Despesas sobem, mas propostas de corte travam no Congresso
Embora o discurso do governo insista na importância da responsabilidade fiscal, as propostas para contenção de despesas pouco avançaram. Iniciativas como o teto para supersalários de servidores e a reforma da previdência dos militares enfrentam forte resistência no Congresso Nacional.
Outras sugestões ainda em análise incluem:
- Reforma administrativa
- Ajustes em programas sociais
- Mudanças em abonos
- Revisão de benefícios previdenciários
Entre as propostas mais polêmicas está a desindexação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em relação ao salário mínimo.
Segundo a equipe econômica, essas mudanças poderiam gerar uma economia de até R$ 1,1 trilhão em dez anos, desde que não haja aumento real acima da inflação.
Revisão dos pisos de saúde e educação pode gerar corte bilionário
O governo também estuda a possibilidade de revisar os pisos constitucionais de saúde e educação, que atualmente são atrelados à receita da União. A proposta é alterar a fórmula de correção, limitando os reajustes à inflação ou até 0,6% acima dela.
Com isso, os dois setores poderiam deixar de receber entre R$ 77,5 bilhões e R$ 97 bilhões entre 2026 e 2028.
Tramitação da MP no Congresso e impacto fiscal esperado
Para que a MP 1.303 não perca validade, ela precisa ser aprovada pelo Congresso até o início de outubro.
Caso confirmadas, as medidas devem representar um aumento de R$ 21 bilhões na arrecadação de 2026. A meta do governo é alcançar um superávit primário de 0,25% do PIB, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões.
Entretanto, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), será necessário um esforço fiscal de R$ 80 bilhões para que a meta seja atingida. Metade desse valor poderia vir do aumento do IOF e da aprovação da MP 1.303.
Se a medida for rejeitada pelo Congresso, a equipe econômica terá de rever o plano fiscal e buscar novas fontes de receita.
Governo mira precatórios e receitas extraordinárias para fechar contas
Além das medidas já mencionadas, o governo busca aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, que trata dos precatórios. A proposta pode liberar R$ 12,4 bilhões no orçamento de 2026, aproveitando a diferença entre a inflação prevista e a efetiva.
Em paralelo, o Executivo tem recorrido a receitas extraordinárias nos últimos anos, como:
- Dividendos de estatais
- Leilões de petróleo
- Aumento de impostos sobre combustíveis
- Taxação de fundos exclusivos e offshores
- Mudança em regras do Carf
- Limitação no pagamento de precatórios
Segundo o Tesouro Nacional, mesmo com todas essas iniciativas, poderá ser necessário um novo esforço de arrecadação para cumprir as metas fiscais estabelecidas para os próximos anos.
Fonte/Créditos: Contra Fatos
Créditos (Imagem de capa): Foto: Ricardo Stuckert
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