Brasileiros acima de 60 anos têm direito à conta de luz 100% gratuita ? ENTENDA

Saiba quem tem direito a conta de luz gratuita

Conforme informações da Agência Gov, estão elegíveis a isenção na conta de luz para consumo mensal de até 80 kWh:

• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa inscritas no CadÚnico.
• Idosos e pessoas com deficiência inscritas no CadÚnico e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico.
• Moradores atendidos por 
  sistemas
   isolados com geração por placas solares e baterias.

As famílias contempladas ficam isentas do pagamento da energia consumida até 80 kWh/mês, arcando apenas com a taxa de iluminação pública, conforme legislação municipal, e com ICMS, quando aplicável pela legislação estadual.

Regulamentação da isenção

Em outubro deste ano, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) realizou uma consulta pública para definir regras da lei que concede desconto de 100% na conta de luz para consumidores de baixa renda inscritos na Tarifa Social.
Na nota técnica, a agência detalha critérios de enquadramento, incidência de tributos e ajustes na Resolução Normativa 1000/2021, além do cálculo de compensações quando há desconto integral na fatura.