A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta quinta-feira, 7, uma nota oficial em que exige obediência à Constituição Federal. A manifestação ocorre poucos dias após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sem mencionar diretamente Moraes ou Bolsonaro, a OAB afirmou que medidas penais que restrinjam liberdades devem ter “fundamento inquestionável” e observar rigorosamente o devido processo legal. “A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria”, diz o texto.
A entidade também alertou que “sem respeito às garantias constitucionais, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica”.
OAB em defesa das garantias fundamentais
Embora afirme manter-se apartidária, a OAB declarou que não se calará “diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional”. Segundo a nota, o Supremo Tribunal Federal — como guardião da Constituição — deve assegurar as garantias do contraditório, da ampla defesa e o exercício pleno da advocacia.
A entidade se posicionou contra práticas que afrontem prerrogativas profissionais dos advogados, como o sigilo entre cliente e defensor, o acesso integral aos autos e a realização de sustentações orais nos tribunais.
O posicionamento da OAB ocorre em meio a crescentes críticas de juristas e parlamentares a decisões judiciais consideradas excessivas. A prisão de Bolsonaro — decretada sem condenação definitiva — e as investigações sobre aliados do ex-presidente têm alimentado o debate sobre possíveis abusos de autoridade e violações ao princípio da presunção de inocência.
Alerta contra extremismos
A nota também critica iniciativas de lideranças políticas que, segundo a OAB, promovem o descrédito institucional ou sugerem interferência internacional em assuntos internos do Brasil. “Não se constrói democracia sabotando o próprio país”, afirma o texto, em possível referência a parlamentares que defendem sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras.
A entidade reafirma o valor constitucional da liberdade de expressão, mas ressalta que esse direito “não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas”.
Chamado à pacificação
No encerramento do documento, a OAB conclama os três Poderes e todas as lideranças políticas e civis a firmarem um “pacto pela pacificação do Brasil”, com base na Constituição, no respeito à soberania e nas instituições democráticas.
“Nossa bandeira é a Constituição”, afirma a nota, assinada pela diretoria do Conselho Federal da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais. “Nosso lado é o Brasil.”
Leia a carta na íntegra:
Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
Aliados Brasil 