Durante a votação do projeto de lei antifacção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que altera o Código Eleitoral para proibir que presos possam votar, incluindo aqueles que estejam em prisão provisória. A medida, no entanto, ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
A mudança foi proposta pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES) e integra o texto final aprovado na noite desta terça-feira (24).
Pela regra atual, pessoas presas provisoriamente — que ainda não tiveram condenação definitiva — mantêm o direito ao voto. Com a alteração aprovada pelos deputados, o impedimento passará a valer para todos os detidos, independentemente da situação processual, caso o texto seja sancionado.
A medida foi incluída no chamado “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”, aprovado após acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
Com informações da Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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