Mendonça segue Nunes Marques e vota pela absolvição de Zambelli no caso de porte ilegal de arma

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pelo porte ilegal de arma de fogo, embora tenha mantido sua culpabilidade pelo crime de constrangimento ilegal. O julgamento já contava com maioria formada para a condenação da parlamentar, com seis votos favoráveis. O magistrado destacou que Zambelli possuía autorização legal para portar arma e que eventual mau uso deveria ser tratado apenas na esfera administrativa, com cassação do porte e apreensão do armamento. “Pode ter feito mal uso de seu porte de arma, mas o tinha, sem dúvida”, afirmou.

Apesar da absolvição nesse ponto, Mendonça manteve a condenação de Zambelli pelo constrangimento ilegal, propondo oito meses de prisão em regime aberto. Ele considerou que o crime ficou demonstrado pelas filmagens do episódio, mas ressaltou que a parlamentar não atuava em função de seu mandato no momento da perseguição ao jornalista Luan Araújo, ocorrida na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

O ministro também defendeu que decisões sobre perda de mandato devem caber à Câmara dos Deputados, destacando que nenhum parlamentar é eleito sem a vontade popular representada pelos congressistas. Mendonça afirmou ainda que Zambelli estava em um restaurante, sem compromissos de campanha ou funções parlamentares, e que o episódio ocorreu após provocações do jornalista, o que, segundo ele, não isenta a parlamentar, mas contextualiza a situação.

O ministro seguiu a divergência aberta por Kassio Nunes Marques, enquanto a maioria da Corte, incluindo o relator Gilmar Mendes, votou pela condenação integral, com cinco anos de prisão e perda do mandato. Ainda faltam os votos de Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O julgamento será concluído nesta sexta-feira (22).

Condenada em outro processo — da invasão aos sistemas eletrônicos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti, segundo entendimento o STF —, Carla Zambeli fugiu para a Itália, onde foi presa no último mês de julho. Ela aguarda a conclusão do processo de extradição para o Brasil, alegando problemas de saúde e pedindo para permanecer em casa até o retorno, que pode levar até dois anos.