Jurista afirma que decisão de Moraes sobre vigilância a Bolsonaro é ilegal e abusiva

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs vigilância policial permanente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi classificada como ilegal pelo jurista e professor de Direito Constitucional André Marsiglia.

Em análise publicada em seu perfil no Twitter/X, Marsiglia criticou duramente a medida, afirmando que ela extrapola os limites estabelecidos pelas medidas cautelares que já haviam sido impostas ao ex-mandatário.

Para Marsiglia, a ordem “não tem fundamentação, antecipa pena e pode configurar abuso de autoridade”.

O especialista reforça que decisões judiciais precisam se apoiar em provas concretas, não em suposições. No entendimento do professor, o argumento de Moraes sobre um suposto “risco de fuga” de Bolsonaro carece de elementos objetivos que o justifiquem.

Segundo ele, “trata-se de conjecturas” e “decisões judiciais não podem se apoiar em ilações”.

Marsiglia também destacou que a possibilidade de Bolsonaro se refugiar em uma embaixada estrangeira, citada na decisão do STF, já está neutralizada pelas restrições legais e cautelares vigentes.

Medida seria uma forma de punição antecipada, diz jurista

O jurista define a decisão como uma forma de “vigilância policial contínua”, o que não corresponde ao escopo da prisão domiciliar, cuja finalidade é restringir a circulação do investigado, e não transformá-la em um regime de observação permanente por parte do Estado.

Em sua análise, Marsiglia ressalta que tal imposição compromete direitos assegurados pela Constituição, como a intimidade e a inviolabilidade do domicílio, além de configurar constrangimento ilegal e uma possível antecipação de pena sem julgamento.