Defesa de Jair Bolsonaro recorre no STF contra restrições impostas por Alexandre de Moraes

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta sexta-feira (24), um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes. O recurso questiona a proibição do ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos políticos até o fim das eleições de 2026.

O agravo regimental protocolado pela equipe jurídica solicita preliminarmente que o próprio ministro relator reconsidere a sua posição. Caso a determinação não seja revista de forma individual, os advogados pedem que a matéria seja encaminhada para análise colegiada na Primeira Turma do STF.

Argumentos da defesa e sanções disciplinares

Na peça enviada à Corte, os advogados destacam que o magistrado já havia aplicado a Bolsonaro a suspensão do direito de visitas por 30 dias. Essa penalidade disciplinar foi motivada pela divulgação de uma carta na qual o ex-presidente endossou a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República.

Apesar da aplicação dessa sanção temporária, o ministro estabeleceu restrições adicionais de longo prazo. A decisão proibiu a realização de visitas com caráter político-eleitoral e vedou a divulgação de manifestos por qualquer meio de comunicação, incluindo a intermediação de terceiros, até o pleito de 2026.

Questionamentos constitucionais e censura

A defesa argumenta que a medida amplia de forma indevida o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, dispositivo que trata da suspensão dos direitos políticos de condenados. Segundo os advogados, a norma limita-se estritamente à capacidade eleitoral — o direito de votar ou ser votado — e não pode ser utilizada como justificativa jurídica para restringir a liberdade de expressão.

Para fundamentar o recurso, os juristas destacam os seguintes pontos críticos contra a decisão:

• Censura prévia: A proibição de divulgar manifestos políticos por qualquer canal configuraria violação da liberdade de manifestação.
• Subjetividade do conceito: A expressão "finalidade político-eleitoral" é apontada como um termo sem critérios objetivos, impedindo a identificação prévia de quais encontros seriam tidos como irregulares.
• Desproporcionalidade: A defesa sustenta que as restrições impostas ultrapassam os limites das penalidades disciplinares cabíveis no regime domiciliar.

O ex-presidente segue cumprindo as determinações vigentes enquanto aguarda a apreciação do recurso pelo STF, que deverá decidir sobre a manutenção ou flexibilização das medidas impostas.