CCJ do Senado aprova PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que garante autonomia financeira para o BC (Banco Central). O texto seguirá agora para a análise do plenário.

Na prática, a proposta amplia a autonomia do BC, aprovada em 2021 pelo Congresso, ao garantir à instituição o controle do seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias.

Nesta semana, o governo fez novas sugestões ao texto elaboradas pelos Ministério da Fazenda e  do Planejamento, com o aval do BC. Uma emenda foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que pediu ao menos uma semana para negociação antes da votação no plenário.

A proposta foi alvo de sucessivos pedidos de adiamentos e teve várias versões do parecer apresentadas pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele rejeitou a nova emenda sugerida pelo governo, mas disse estar aberto para mudanças acordadas durante a análise no plenário.

Apresentada em 2023, a Proposta de Emenda à Constituição é alvo de impasse entre senadores e enfrentou resistência do governo. A PEC foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e altera o regime jurídico do BC.

A última versão do parecer de Plínio Valério define o BC como uma "entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro".

Por outro lado, a emenda do governo propõe manter o BC como uma autarquia federal "dotada de orçamento próprio custeado com suas receitas financeiras". O governo justificou que a sugestão "busca conferir ao Banco Central um regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções, sem afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal".

O texto de Plínio Valério, aprovado pela CCJ, também estabelece que a instituição é "dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução". Reforça ainda que o BC não tem vinculação a ministério ou qualquer órgão ou sistema da administração pública.

Em relação à questão orçamentária, a PEC aprovada determina que o orçamento será aprovado e executado por ato próprio do Banco Central, com apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional, e posterior deliberação em comissão temática pertinente do Senado.

O controle orçamentário é o principal ponto questionado pelo governo. A PEC, no entanto, é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que considera a mudança “essencial” a autonomia financeira e a garantia de recursos para a autoridade monetária.

Atualmente, os recursos do BC têm origem em duas fontes principais: o Orçamento da União e a peça orçamentária que detalha todas as receitas e as despesas do Banco Central relacionadas às operações típicas de autoridade monetária.

O relator também incluiu trecho na PEC que reforça como competência exclusiva do BC a regulação e operação do Pix. A intenção é garantir a gratuidade do uso por pessoa física e a segurança da ferramenta para prevenção e combate a fraudes.

Para o relator, as recentes críticas do governo norte-americano em relação ao sistema do Pix dão força para aprovação da PEC, com o objetivo de proteger esse mecanismo.