CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/06), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contrários.

O próximo passo é a criação de uma comissão especial para análise da matéria. Depois do colegiado, o texto seguirá para plenário caso seja aprovado.

Relator enxugou texto

O deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, retirou parte da PEC original da proposta e manteve a redução da maioridade apenas no âmbito penal, quando existe a responsabilização por crimes cometidos.

O texto original, do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), propunha a antecipação da maioridade civil para 16 anos, isto é, a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e redução da idade mínima para disputar cargos públicos.

O texto foi apensado a outras duas PECs: a 8/2026, que propunha a responsabilização penal de adolescentes em casos especiais, como crimes hediondos e de extrema crueldade, e a 9/2026, que visava a responsabilizar adolescentes de 12 e 16 anos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.

Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, o relator manifestou sua preferência pessoal por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015 durante a tramitação da PEC 171/1993. Porém, isso ficará para o debate na comissão especial.

A PEC aprovada naquele ano pela Câmara mantinha a inimputabilidade penal como regra, mas alterava a maioridade para 16 anos somente aos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

A redução da maioridade penal é uma bandeira histórica da direita brasileira. A PEC contou com o apoio do PL, do senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (RJ). O PP e o União Brasil também orientaram a favor da proposta.

Votos contrários

Antes do início da votação, a base do governo tentou obstruir os trabalhos. Enquanto membros da direita afirmavam que havia um acordo para liberar a matéria, o PT negou. O Psol chegou a apresentar um requerimento de retirada de pauta, mas foi derrotado.

Os deputados governistas Patrus Ananias (PT-MG) e Talíria Petrone (Psol-RJ) apresentaram votos em separado contra a matéria.

A parlamentar psolista argumenta que diminuir a maioridade penal para 16 anos significa reduzir “severamente o núcleo fundamental de todos os direitos fundamentais”, tais como o direito à liberdade e ao devido processo legal, direito à dignidade da pessoa humana e direito ao livre desenvolvimento da personalidade.

Durante a leitura do parecer, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a PEC não resolve os indicadores de segurança pública.

“Não há um indicador que nos ajude no sentido de que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidência para isso. Essa PEC não resolve o problema”, disse.

Já o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) sustentou que a redução da maioridade penal poderia mirar jovens pretos e moradores de periferias.

Debate chegou a entrar na PEC da Segurança Pública

O avanço da proposta fez parte de um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A redução da maioridade estava inclusa no substitutivo da PEC da Segurança Pública.

O então relator, Mendonça Filho (PL-PE), queria a realização de um plebiscito para reduzir a maioridade penal, mas aceitou tirar o trecho do texto final após apelo dos líderes partidários.