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Nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Campo Grande (MS) aprovou, com 13 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto de lei que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher, estabelecendo que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas.

De autoria do vereador André Salineiro (PL), a proposta prevê medidas voltadas à proteção da intimidade, da segurança e da dignidade das mulheres e determina ainda igualdade biológica de condições em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais.

 Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples: que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é simples e óbvio, mas que precisa de lei para garantir direitos não só esse mas outros, que todas demoraram tanto para conquistar. Agora, parece que muitos são mitigados – afirmou Salineiro.

O vereador disse que a proposta busca prevenir situações de violência. Ele citou casos ocorridos em outros países em que pais entraram em luta corporal com pessoas trans para impedir a entrada em banheiros usados por suas filhas.

O texto aprovado também determina que a Prefeitura de Campo Grande promova adaptações em estruturas públicas e fiscalize estabelecimentos particulares para garantir o cumprimento das medidas.

Além disso, a proposta prevê que o município não conceda apoio ou patrocínio a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.