A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por regular concessões de rodovias e ferrovias no Brasil, iniciou negociações para revisar o contrato de aluguel de sua sede, localizada em Brasília, cujo valor mensal chega a R$ 2,5 milhões. A razão é a falta de recursos, decorrente de um corte orçamentário sofrido neste ano.
Vinculada ao Ministério dos Transportes, a ANTT iniciou 2025 com um orçamento de R$ 298 milhões, cifra inferior aos R$ 340 milhões de anos anteriores. Em 30 de maio, um novo corte de R$ 74 milhões agravou a situação, comprometendo compromissos já assumidos.
Impacto dos cortes compromete estrutura da agência
De acordo com documentos internos, houve uma “supressão abrupta de 50% dos nossos contratos”, afetando profundamente a estrutura regulatória e operacional da ANTT. Cerca de 70% dos contratos estão sendo reavaliados, o que inclui redução de escopo ou cancelamento, especialmente nas áreas de tecnologia e mão de obra.
O contrato de locação da sede, um dos mais onerosos, é um dos focos principais da renegociação. “Não é razoável que, depois de uma perda de recursos dessa magnitude, não se trabalhe com uma revisão sobre o valor desse contrato”, afirma a diretoria da ANTT. As negociações com a J.N. Venâncio Administração de Imóveis, proprietária do edifício, já estão em andamento.
Imóvel sob medida e histórico do contrato
O edifício foi construído especificamente para a ANTT, com contrato assinado em 2010 e ocupação iniciada em 2012. Desde então, a agência já pagou aproximadamente R$ 304,2 milhões até julho de 2024. Os valores mensais variaram entre R$ 2,14 milhões (2011) e R$ 1,74 milhão (2024), com descontos negociados ao longo do tempo.
MP aciona TCU por possíveis irregularidades
Em 2024, um aditivo contratual incluiu a possibilidade de compra do prédio, transformando o aluguel em um contrato com cláusula de reversão patrimonial. Com isso, o valor mensal passou a ser dividido entre R$ 1,74 milhão de aluguel e R$ 758 mil como parcela de compra, a ser quitada em 22 anos e 11 meses.
O novo modelo gerou questionamentos do Ministério Público junto ao TCU, especialmente pela ausência de nova licitação e pela alteração na natureza do contrato. Um parecer técnico do TCU apontou indícios de sobrepreço: o custo total estimado do contrato é de R$ 1,615 bilhão, mas apenas 24,9% (R$ 402,5 milhões) corresponderiam à compra do imóvel. O restante, R$ 1,2 bilhão, seria relativo ao aluguel.
ANTT se defende e afirma compatibilidade com mercado
A ANTT nega qualquer irregularidade e informa ter contratado seis empresas especializadas para duas avaliações independentes do imóvel. Segundo a agência, o valor mensal de R$ 2,5 milhões está compatível com o mercado e foi corretamente repartido entre locação e parcela de compra. O caso segue em análise no TCU.
Em nota oficial, a agência destacou que os bloqueios orçamentários — que representam 24% do orçamento previsto — também atingem outras agências reguladoras. Contratos de terceirização de mão de obra, fornecimento de bens, serviços e manutenção passarão por ajustes.
“Apesar dos desafios impostos pelos contingenciamentos, a agência está empenhada em continuar executando seus projetos regulatórios e manter a qualidade dos serviços prestados.”
Fonte/Créditos: Contra Fatos
Créditos (Imagem de capa): Divulgação
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