AGU pede a Justiça dos EUA para defender Moraes em ação de Rumble e Trump Media contra ministro

A Advocacia-Geral da União vai protocolar nesta segunda-feira, no tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, um requerimento para atuar no processo movido pela Rumble Inc. e a Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Em nota, o órgão comandado por Jorge Messias classificou a ação como uma "tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro".

A AGU afirmou que vai pedir a intervenção do Estado na ação com vistas a "defender as decisões judiciais" do STF. "A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", sustentou.

O órgão tenta fazer com que o processo seja extinto sem que a Justiça dos EUA sequer analise as alegações apresentadas pelas empresas contra Moraes.

"Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil", afirma a AGU.

A Advocacia-Geral da União afirmou que a intervenção se dá em atenção a uma manifestação do STF sobre o tema. O órgão enviou uma consulta formal ao Supremo sobre as ações propostas contra Moraes nos EUA.

Em nota, o presidente Edson Fachin, disse ter concordado com a representação para que a AGU pudesse tomar as "providências que entendesse cabíveis na salvaguarda dos interesses " do País.

A ação em questão foi movida pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens atingiram perfis de usuários ligados à direita política investigados em procedimentos conduzidos pelo Supremo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. As empresas sustentam que as medidas violam princípios constitucionais americanos ligados à liberdade de expressão.

A Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse notificado do processo eletronicamente após os advogados das empresas alegarem dificuldades no andamento da citação por vias diplomáticas tradicionais. Com base nesta decisão, o advogado norte-americano Martin De Luca afirmou no X, no final de maio, que notificou o ministro do Supremo Tribunal Federal no processo movido contra ele na Justiça americana.

De acordo com a Justiça dos EUA, os prazos para a apresentação de resposta à citação são: 21 dias após o recebimento da citação, na regra geral; ou 60 dias, caso o réu seja considerado agente ou autoridade vinculada a governo estrangeiro, hipótese mencionada na própria citação com base nas regras federais de processo civil dos EUA. Como Alexandre de Moraes é ministro do STF, a defesa poderia argumentar pela aplicação do prazo maior, de 60 dias.