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“Ou seja, se esse acesso ao contrato de R$129 milhões da esposa do Moraes foi um acesso ilícito, significa que nada pode ser feito com esses dados. Sua esposa não pode ser investigada, sua esposa não pode ser processada e responsabilizada”, afirmou. “É aquilo que a doutrina chama de teoria dos frutos da árvore envenenada.”

Segundo o advogado, a iniciativa do ministro teria criado uma proteção prévia contra eventual apuração.

Mudança na relatoria

Chiquini também declarou que a operação ocorreu rapidamente após a relatoria do caso envolvendo o Banco Master deixar o gabinete de Dias Toffoli, que defendia a competência do STF, e passar para o ministro André Mendonça.

“Para evitar que um delegado ou um juiz de primeiro grau faça algo contra sua esposa e seus filhos, ele já criou essa blindagem”, declarou. “Se um delegado honesto, por exemplo, quiser investigar esse contrato, basta a defesa fazer um habeas corpus. Esse habeas corpus chega no STF, o STF dá uma canetada e manda trancar a investigação, porque tudo que encontraram contra a esposa do Moraes e seus filhos foi de forma ilícita.”

Questionamentos sobre competência

Especialistas ouvidos no debate jurídico apontam possíveis irregularidades no procedimento. Uma das críticas envolve o fato de o caso tramitar dentro de um inquérito instaurado há mais de seis anos, com a finalidade de apurar eventual “crime no futuro”.

Outra questão levantada diz respeito ao foro por prerrogativa de função. Os investigados não possuem esse direito, reservado a autoridades específicas, o que poderia indicar que a apuração deveria ocorrer na primeira instância da Justiça Federal.

Além disso, Alexandre de Moraes figura como uma das possíveis vítimas do suposto vazamento, já que o caso envolve dados relacionados ao contrato de sua esposa com o Banco Master. Embora o contrato em si não contenha informações sigilosas, detalhes financeiros poderiam ter sido acessados em bases como as do Coaf ou da Receita Federal.

A legislação processual prevê hipóteses de suspeição ou impedimento de magistrados quando há interesse direto na causa ou envolvimento de familiares.