Nos últimos anos, o Brasil tem assistido ao avanço de propostas legislativas e judiciais que caminham rumo à construção de um modelo de controle social digital, travestido de combate à desinformação. O chamado “PL das Fake News”, que tramitou no Congresso Nacional e acabou sendo derrubado em 2023, é um dos exemplos mais nítidos desse movimento. A derrota no parlamento, no entanto, não significou o fim do projeto: ele apenas mudou de rota — agora concentrado nas mãos do Supremo Tribunal Federal, acionado por partidos de esquerda.
A proposta previa uma ruptura direta com o Marco Civil da Internet, pilar da liberdade digital no Brasil. Esse marco legal estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros mediante decisão judicial. O PL pretendia revogar essa proteção, tornando empresas como Google, Meta, TikTok e X (antigo Twitter) solidariamente responsáveis por postagens consideradas ilícitas — mesmo sem ordem judicial.
Trata-se de um modelo que permitiria ao Estado impor critérios subjetivos de “verdade” e “legalidade”, exigindo que as plataformas atuem como censores privados sob ameaça de punições severas. Além disso, órgãos públicos poderiam ordenar remoções de conteúdo sem mediação do Judiciário, estabelecendo, na prática, um mecanismo de censura administrativa. O combate à desinformação, nesse cenário, se transforma em instrumento de silenciamento político e controle de opinião.
A falácia da boa intenção é evidente. Nenhuma democracia sólida pode aceitar que a verdade seja determinada por burocratas ou tribunais superiores. Ainda menos pode permitir que opiniões políticas, religiosas ou culturais sejam eliminadas com base em avaliações subjetivas e voláteis. O resultado direto é intimidação, autocensura, perseguição ideológica e erosão das liberdades civis.
Com a recusa do Congresso, a tentativa de regulação migrou para o Supremo Tribunal Federal, que passou a atuar como legislador informal, comprometendo o equilíbrio entre os Poderes e criando precedentes perigosos para a liberdade de expressão. O que deveria ser exceção constitucional torna-se uma prática institucionalizada: o controle da palavra como instrumento de poder.
Ainda que o cerne da discussão seja político e jurídico, há também um pano de fundo econômico que não pode ser ignorado. Em 2024, o mercado de mídia no Brasil movimentou R$ 26,3 bilhões — dos quais cerca de 40% foram destinados à internet. Essa nova realidade não interessa a todos. Grupos de mídia tradicional, cuja influência e credibilidade têm encolhido, pressionam por uma regulação que desestabilize seus concorrentes digitais, exigindo regras que não seguem nem podem seguir. A disputa é por hegemonia narrativa, verba publicitária e poder de influência.
Neste cenário, forma-se um tripé preocupante: governos interessados em controlar o discurso, grupos econômicos buscando derrubar rivais digitais, e elites políticas tentando se blindar contra críticas. Tudo isso travestido sob o manto da defesa da democracia.
Há ainda um componente geopolítico raramente abordado. A disputa pela hegemonia global da informação está em curso. A China, com seu modelo autoritário de censura digital, atua junto a governos aliados — inclusive no Ocidente — para promover normas que reduzem a liberdade na rede sob pretextos sanitários, morais ou sociais. Essa agenda encontra eco em setores da esquerda global e até mesmo em parte da elite norte-americana, que vê com bons olhos o controle centralizado da informação.
O Brasil não precisa de mecanismos de controle ideológico. Precisa, sim, discutir transparência, combate ao crime (inclusive digital) e a responsabilização de quem financia ou promove atividades criminosas. Mas isso não pode ser feito às custas da liberdade do povo. O que está em jogo não é apenas o conteúdo das redes sociais — é quem terá o direito de falar e quem terá o poder de calar.
O texto acima expressa a visão de quem o escreveu, não necessariamente a de nosso portal.
Aliados Brasil 