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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (18), que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares” não terão validade no Brasil.

A decisão, embora não cite nominalmente a Lei Magnitsky — utilizada pelos Estados Unidos para impor sanções contra autoridades estrangeiras acusadas de violações a direitos humanos e corrupção —, tem efeito direto sobre as restrições aplicadas recentemente ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o despacho, “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.

Dino ordenou ainda que instituições financeiras brasileiras, incluindo o Banco Central, notifiquem o STF antes de adotar qualquer medida relacionada ao cumprimento de normas impostas pelos Estados Unidos.

A decisão, no entanto, não especifica quais sanções poderão ser aplicadas a empresas ou entidades que optarem por seguir a Lei Magnitsky sem a devida autorização judicial.

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Na prática, Dino tenta impedir que empresas e instituições financeiras que atuam no Brasil acatem as sanções impostas pelo governo de Donald Trump contra Moraes.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem. Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, diz a decisão de Dino.

A decisão do magistrado se deu na análise de outra questão, envolvendo decisões da Justiça da Inglaterra em relação a prefeituras brasileiras. Em março, uma medida liminar da Justiça inglesa determinou a um instituto no Brasil a desistência de uma ação, no STF, que pedia a suspensão dos contratos firmados entre escritórios ingleses e municípios brasileiros no caso do desastre de Mariana. Esta medida liminar da Justiça inglesa foi comunicada ao STF pelas partes do processo.