Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria um dia após a promulgação do ato pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).

A decisão publicada neste sábado (8/5) responde ao pedido de uma condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, solicitando a redução da pena. O magistrado considerou que o pedido só poderia ser analisado após o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidades, protocoladas por partidos, que questionam a legalidade da nova lei.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, argumenta o ministro.