O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma multa de R$ 50 mil ao jornalista Allan dos Santos por descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito do inquérito das “fake news”. A decisão foi tomada após Moraes identificar a participação de Allan no programa “Conversa Timeline”, transmitido no YouTube em 1º de julho.
No despacho, Moraes destacou que o jornalista participou de um episódio intitulado “Lula incha o Estado e STF persegue brasileiros! É a ditadura da toga”, o que, segundo ele, viola as determinações anteriores de bloqueio e suspensão de perfis em redes sociais.
Para o ministro, Allan dos Santos continua a usar as plataformas digitais para “atacar as instituições democráticas, notadamente o Supremo Tribunal Federal, bem como o próprio Estado Democrático de Direito”. Moraes afirmou ainda que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão” e acusou o jornalista de propagar “discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos”.
Réu no controverso inquérito das fake news — alvo de críticas por parte de diversos juristas que questionam sua legalidade — Allan dos Santos vive atualmente nos Estados Unidos, para onde se mudou após sua empresa de jornalismo ser fechada por ordem do STF.
Na decisão, Moraes reiterou que os direitos individuais “não são absolutos e ilimitados” e não devem ser utilizados como “escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
As informações são da Revista Oeste.
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