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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar o prosseguimento de uma ação apresentada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados que questionava o julgamento do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão foi tornada pública nesta terça-feira (24).

Ação questionava julgamento criminal

O pedido da Câmara foi formalizado por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento utilizado para contestar decisões que supostamente violam princípios constitucionais. A iniciativa buscava barrar o andamento da ação penal que resultou na condenação de Ramagem.

A movimentação ocorreu após a 1ª Turma do STF manter o processo contra o então parlamentar, que responde por crimes como organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Câmara alegou violação da imunidade parlamentar

No documento encaminhado ao Supremo, a Câmara dos Deputados sustentou que a imunidade parlamentar deveria levar à suspensão integral da ação penal. A Casa também argumentou que a decisão judicial interferia em suas competências e comprometia o princípio da separação entre os Poderes.

Anteriormente, deputados federais haviam aprovado a suspensão de parte das acusações — especificamente os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio — dentro do processo em que Ramagem figurava como réu.

Moraes vê instrumento inadequado

Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concluiu que a ADPF não é o meio apropriado para contestar a decisão já tomada pelo STF. Segundo o ministro, existem mecanismos dentro da própria ação penal que permitem questionamentos e pedidos de revisão.

“Na presente Arguição, portanto, não se verifica o atendimento ao princípio da subsidiariedade”, afirma o magistrado, em trecho de sua decisão. “Eis que se encontram presentes meios impugnativos, no bojo da própria ação penal, para suscitar a reapreciação da decisão questionada.”

Condenação e situação atual de Ramagem

Alexandre Ramagem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão por envolvimento na suposta tentativa de golpe. Atualmente, ele reside nos Estados Unidos com a família.

Em dezembro do ano passado, a mesa diretora da Câmara dos Deputados oficializou a cassação de seu mandato. A medida, segundo o órgão, foi adotada em cumprimento à decisão do STF.