Mendonça manda Congresso prorrogar CPMI do INSS e garante continuidade da investigação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o Congresso Nacional dê continuidade à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Ordem direta à Mesa do Senado

Na decisão, Mendonça ordenou que a Mesa do Senado faça a leitura do requerimento de prorrogação da comissão no prazo de até 48 horas, garantindo que os trabalhos da CPMI não sejam interrompidos.

Investigação segue em andamento

Com a medida, a CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permanece ativa, permitindo a continuidade das apurações sobre possíveis irregularidades envolvendo benefícios e fraudes no sistema previdenciário.

Intervenção assegura andamento da comissão

A decisão do STF reforça a obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos regimentais para manter a comissão em funcionamento, mesmo diante de impasses políticos sobre sua continuidade.