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Um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União Brasil-PE), definiu que o texto não contará com o tema sobre a redução da maioridade penal.

A votação da proposta aconteceria na manhã desta quarta-feira (4), mas impasses sobre o plebiscito causaram o adiamento da reunião. Motta afirmou que o assunto será analisado separadamente.

– Será tratada numa matéria à parte e não vamos tratar desse referendo em 2028, mas entendemos que essa é uma pauta que precisa ser discutida. Precisamos trazer uma pauta estrutural que é da segurança pública e criar um sistema único para o setor, além de outras ideias que estão sendo atendidas – afirmou.

O relator, Mendonça Filho, alegou que o tema foi retirado pois gera “debates apaixonados”, o que poderia atrapalhar a discussão sobre a segurança pública no país, assunto principal da PEC.

– O que o presidente propôs é que essa discussão pode se dar em paralelo a este redesenho da estrutura de segurança pública no país – destacou o relator

Neste terça-feira (4), a bancada governista havia pedido a retirada do trecho que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

CONHEÇA A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA:
Idealizada pelo ex-ministro da Segurança, Ricardo Lewandowski, a PEC era tratada como a principal aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área. A versão original ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), rebatizada como Polícia Viária Federal, e da Polícia Federal no combate ao crime e incluía na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.

Em dezembro, Mendonça apresentou seu relatório com mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção então em tramitação no Senado. O texto do deputado preve o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão da proposição de Lewandowski.