Grupo Prerrogativas prepara ação no STF para restringir poder de veto do Senado sobre indicações ao Supremo

Juristas aliados ao governo articulam ADPF após rejeição histórica de Jorge Messias à vaga no STF

A primeira rejeição a um indicado ao Supremo Tribunal Federal em 132 anos de República provocou uma reação imediata entre juristas ligados ao governo federal. O grupo Prerrogativas, reconhecido pela proximidade com o Palácio do Planalto, já articula uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para limitar a margem de atuação do Senado ao analisar nomes indicados pelo presidente da República à Corte.

Derrota de Jorge Messias acendeu o alerta

O estopim da mobilização foi a votação ocorrida na noite de 29 de abril de 2026 no plenário do Senado. O chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, foi derrotado por 42 votos contrários e 34 favoráveis — ficando sete votos aquém do mínimo exigido para aprovação. A vaga em disputa está aberta desde outubro de 2025, quando o ministro Luís Roberto Barroso se aposentou.

Qual é a tese jurídica por trás da ADPF?

Sob a coordenação do advogado Marco Aurélio de Carvalho, o Grupo Prerrogativas sustenta que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao presidente da República a decisão política sobre o perfil do indicado ao STF — incluindo critérios como gênero, origem profissional e trajetória. Ao Senado, segundo essa interpretação, restaria apenas verificar dois requisitos objetivos.

Marco Aurélio de Carvalho explicou a posição do grupo: “O que cabe ao Senado é fazer a aferição de dois requisitos, que podem até ser subjetivos. O primeiro, é o notável saber jurídico e o segundo, a reputação ilibada“.

Na visão dos juristas, uma vez que o candidato atenda a esses dois critérios, o Senado teria “competência vinculada” para aprovar a indicação. Isso eliminaria a possibilidade de rejeições baseadas em divergências ideológicas ou cálculos políticos. Em termos práticos, o poder de veto da Casa seria esvaziado.

Objetivo é criar precedente, não reverter resultado

O coordenador do Prerrogativas fez questão de afastar qualquer interpretação de que a ação busque anular a derrota de Messias ou forçar o Senado a reconsiderar aquele caso em particular. A meta declarada é estabelecer um precedente institucional que obrigue o Legislativo a fundamentar tecnicamente eventuais rejeições no futuro.

“Não é sobre o Messias. É sobre não permitir que isso aconteça novamente. É sobre a formação de um precedente grave para o país“, declarou o advogado.

Coerência invocada: o caso André Mendonça

Para reforçar a consistência de sua posição, Marco Aurélio de Carvalho lembrou que o Grupo Prerrogativas defendeu a aprovação de André Mendonça, indicado ao STF por Jair Bolsonaro, mesmo diante de resistência dentro da esquerda. O entendimento, à época, foi de que o jurista preenchia os requisitos constitucionais — e, portanto, deveria ser confirmado pelo Senado.

Consequências práticas caso o STF acolha a ação

Se a ADPF for aceita pelo Supremo Tribunal Federal, abre-se caminho para que o presidente Lula reapresente um nome à vaga deixada por Luís Roberto Barroso. Além disso, o Senado passaria a ser juridicamente responsabilizado por rejeições que não apresentem fundamentação técnica adequada, alterando de forma significativa a dinâmica entre Executivo e Legislativo nas nomeações ao STF.