O governo federal prorrogou o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos relacionados à fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 20 de junho.
Conforme adiantou o g1, a medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).
O INSS já havia prorrogado o prazo para contestar os descontos até 20 de março, mas decidiu estender a data novamente.
Segundo o último balanço divulgado pelo órgão, em 16 de março, mais de 6 milhões de pessoas contestaram as cobranças, sendo que 4,3 milhões já aderiram ao acordo. Foram devolvidos aos segurados em todo o país R$ 2,9 bilhões.
Ao aderir ao acordo, o segurado concorda em receber o ressarcimento por meio administrativo e renuncia ao direito de processar o INSS futuramente pela fraude. No entanto, ainda é possível acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos.
Pelas regras, podem participar do plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades responsáveis (veja abaixo quem pode aderir).
🚨 ATENÇÃO: O INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. A comunicação ocorre exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
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Termina essa semana prazo para aderir acordo de descontos ilegais do INSS — Foto: Reprodução/TV Globo
Quem pode aderir ao acordo de ressarcimento
- Podem ingressar no plano de devolução os aposentados e pensionistas que:
- Contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis;
- Receberam resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos;
- Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;
- Têm processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo, que é de natureza administrativa.
Relembre o caso
Uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou um amplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a PF, associações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS.
O caso derrubou autoridades do governo, como o ministro da Previdência e o presidente do INSS. Além disso, foi aberta uma CMPI do INSS para apurar o caso.
Fonte/Créditos: G1
Créditos (Imagem de capa): Imagem Ilustrativa
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