Em meio à crise e protestos, Bolívia aprova lei de estados de exceção

A Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou, na manhã deste domingo (7/6), o projeto de lei que regulamenta a decretação de estados de exceção no país. A proposta recebeu apoio de mais de dois terços dos parlamentares presentes, em uma sessão que ocorreu de forma presencial e virtual e se estendeu por cerca de 12 horas.

A votação ocorreu em meio a um cenário de tensão política e social. Há 38 dias, a Bolívia enfrenta bloqueios de estradas e protestos em diferentes regiões do país, especialmente nas cidades de La Paz e El Alto.

As manifestações provocaram dificuldades de abastecimento e episódios de confronto com forças de segurança, o que aumentou o debate sobre a necessidade de instrumentos legais para responder a situações.

Durante a sessão, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio por pelo menos 9 pessoas que morreram durante os protestos.

O texto, composto por 27 artigos e uma disposição revogatória, agora segue para sanção do presidente boliviano, Rodrigo Paz.

O que prevê a nova lei

A legislação estabelece que um estado de exceção somente poderá ser decretado pelo Poder Executivo em circunstâncias extraordinárias, como distúrbios internos, ameaças à segurança nacional, agressões externas ou desastres de grande magnitude.

O decreto deverá informar os motivos da medida, a área em que será aplicada, os órgãos responsáveis pela execução e o período de vigência. A duração máxima será de 90 dias. Qualquer prorrogação dependerá de autorização da Assembleia Legislativa.

O texto também cria mecanismos de controle parlamentar. Após a publicação do decreto, o presidente da Assembleia deverá convocar uma sessão conjunta em até 24 horas. Os parlamentares terão até 72 horas para aprovar ou rejeitar a medida.

Além disso, a lei prevê mecanismos de fiscalização, prestação de contas e apresentação de relatórios durante e após o período de exceção.

Entre as garantias preservadas, a norma determina que não poderão ser suspensos direitos fundamentais como o direito à vida, à integridade física, à igualdade perante a lei, à liberdade de consciência e ao devido processo legal. O texto também proíbe expressamente práticas como tortura, detenções arbitrárias e o uso indiscriminado da força.

Outro ponto estabelece que a atuação das Forças Armadas em conflitos internos deverá ocorrer apenas de forma excepcional, temporária e complementar ao trabalho das forças policiais quando estas estiverem sobrecarregadas.

Debate dividido no parlamento

Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pela Comissão Constitucional, que emitiu parecer favorável, mas com observações. Entre os pontos que despertaram preocupação esteve o artigo 26, que trata da presunção de legalidade de determinadas ações operacionais realizadas durante um estado de emergência.

Artigo 26 gera controvérsia

• O ponto mais questionado durante a tramitação foi o artigo 26. O deputado Rolando Pacheco alertou que a redação poderia abrir espaço para abusos por parte do Estado.
• “Estamos dando ao Estado uma licença para matar e chamando isso de presunção de legalidade”, criticou.
• Em resposta, parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que o governo necessita de instrumentos jurídicos para enfrentar situações excepcionais.
• O deputado Carlos Alarcón defendeu medidas para garantir o abastecimento da população durante os bloqueios. “Os bloqueios já são bastante extensos, e o governo deveria tornar os corredores humanitários mais comuns, exigindo autorização para a entrada de alimentos”, afirmou.

O debate também foi marcado por acusações relacionadas à origem dos protestos que atingem o país.

O deputado José Maldonado afirmou que os bloqueios e manifestações estão ligados a interesses políticos do ex-presidente Evo Morales. “Não se trata de lutar por demandas específicas. Trata-se do Sr. Evo Morales lutando porque não quer ser preso”, declarou. Segundo ele, o objetivo da aprovação da lei é “salvar a democracia boliviana”.

Já o deputado Rafael López sustentou que os grupos mobilizados buscam provocar uma crise institucional. “Não podemos dizer que esse grupo mobilizado busca atender a uma demanda específica. O que eles querem é um golpe de Estado”, afirmou.