O Brasil começa a implementar, nesta erça-feira (dia 17), a lei que cria regras de proteção para menores de idade na internet, apelidada de Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) Digital.
Entre as novidades que os usuários passarão a ver a partir desse mês, estão a obrigatoriedade de ferramentas para os pais definirem o tempo que o jovem passa em aplicativos e novos mecanismos de verificação etária que vão além da autodeclaração, como ocorre atualmente.
Todos as plataformas voltadas a crianças ou adolescentes precisarão se adequar às novas normas. Mesmo aquelas que não se identificam assim, mas nas quais haja “provável acesso” desse público, também terão que adotar o regramento. Isso inclui redes sociais, jogos e aplicativos de comunicação, como o Discord e WhatsApp.
— O ponto que eu mais gosto do ECA Digital é a obrigatoriedade de que os aplicativos vão precisar ter controle parental de fácil acesso. Os pais vão poder definir o tempo de tela de seus filhos, bloquear conversas com terceiros e impedir transações financeiras — pontua Nuria López, advogada especialista no tema.
Nesse novo cenário, as plataformas digitais terão que estar sempre ativadas no modo mais protetivo por padrão para contas de crianças e adolescentes. Isso significa, por exemplo, restrição à comunicação com os menores por usuários não autorizados. Outra obrigação criada pela lei é de que essas contas sejam vinculadas a responsáveis legais. Além disso, as plataformas não poderão criar perfis comerciais desses usuários.
A aplicação que começa hoje ocorrerá de forma escalonada, com mudanças gradativas. A obrigatoriedade de disponibilizar mecanismos de verificação de idade que vão além da autodeclaração, por exemplo, ainda não será plenamente cobrada desde já.
Essa implementação ainda depende de algumas definições sobre quais recursos serão utilizados para essa tarefa. Isso porque ela trata de dados sensíveis, como a biometria dos usuários ou um registro do documento.
— O prazo para implantação (seis meses) foi exíguo. Essas mudanças exigem alterações na infraestrutura dos sistemas, redesenho dos aplicativos — avalia López, sócia e head de Tecnologia e Proteção de Dados da Daniel Advogados.
Atualizações anunciadas
Ainda assim, os maiores aplicativos e redes sociais já estão anunciando mudanças para se adaptarem às novas regras brasileiras. O TikTok, por exemplo, divulgou que a partir de hoje os adolescentes não poderão alterar as configurações mais restritivas aplicadas às suas contas por padrão, a menos que obtenham permissão por meio da Sincronização Familiar ou de autorização via e-mail ou SMS.
“O TikTok é para maiores de 13 anos e, se descobrirmos que alguém abaixo da idade mínima está na plataforma, baniremos essa conta”, acrescentou a rede social. A empresa diz usar diferentes métodos para identificar a idade do usuário: autodeclaração, modelos de estimativa de idade, moderação humana e mecanismos de denúncia para aferir a idade dos usuários.
Na avaliação de Pedro Néto, especialista em Direito Digital e Head de Compliance e Proteção de Dados para o Terceiro Setor do SBSA Advogados, as restrições do TikTok são robustas — como proibição de transmissões ao vivo para menores de 18 anos e, no caso dos que têm até 16, bloqueio de mensagens diretas e não recomendação de conteúdo no feed “For You” para desconhecidos. No entanto, opina Néto, é justamente a verificação de idade que precisa melhorar:
— O sistema ainda depende primariamente da autodeclaração inicial. As plataformas terão de avançar substancialmente nesse aspecto.
Fonte/Créditos: Extra
Créditos (Imagem de capa): Imagem Ilustrativa
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