O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, através de sua defesa, submeteu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma solicitação para que a decisão que invalidou ações da Lava Jato envolvendo o doleiro Alberto Youssef também seja aplicada ao seu caso.
O pedido acontece dentro de uma sequência de desafios legais que se agravaram após o STF julgar que existiram falhas nas ações contra o doleiro, cujo trabalho foi a origem da operação.
Cabral declara que foi o alvo de um processo que estava “contaminado” desde o início. Seus representantes legais argumentam que ele foi diretamente impactado pelas ações que se originaram da cooperação de Youssef, o que, em sua opinião, justificaria a anulação de todos os procedimentos judiciais em sua trajetória legal.
A defesa sustenta que “a mácula na primeira fase da Operação Lava Jato leva ao reconhecimento da nulidade de todas as 79 fases da operação”. Os advogados também ressaltam que, de acordo com eles, houve “conluio entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro”, atualmente senador pelo União Brasil do Paraná.
Diversos réus estão buscando, através de ações legais, provar que suas condenações resultaram das mesmas ilegalidades observadas no caso Youssef, devido à decisão de Toffoli. O STF concluiu que Moro e membros do Ministério Público Federal no Paraná agiram de maneira coordenada para prejudicar a defesa do doleiro.
O ministro afirmou a existência de um “incontestável quadro de conluio processual”. Ele sustenta essa afirmação com mensagens recuperadas durante a Operação Spoofing. Essas mensagens revelaram conversas que questionaram a imparcialidade do processo, um incidente que ficou popularmente conhecido como “‘vaza jato'”.
Cabral busca anular suas diversas condenações na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Sua equipe de defesa sustenta que todas são resultado de investigações derivadas de ações vistas como ilegítimas. Se a petição encaminhada ao Supremo for aprovada, pode estabelecer um precedente importante, com potencial para afetar vários outros casos ainda à espera de julgamento.
Cabral foi detido no dia 17 de novembro de 2016, durante a 37ª etapa da Lava Jato, denominada Operação Calicute. Foi alvo de ordens de prisão preventiva por acusações de corrupção e de envolvimento em um esquema de exigência de propinas.
O ex-governador tem em seu histórico 24 condenações, somando mais de 425 anos de pena de prisão. Contudo, nenhuma dessas condenações foi finalizada e transitou em julgado. Ainda há a possibilidade de Cabral recorrer.
No último mês de 2022, o STF optou por anular a prisão preventiva, substituindo-a por uma forma de prisão domiciliar, que incluía o uso de tornozeleira eletrônica e restrições como a proibição de sair do país e de realizar eventos, além da exigência de comparecer regularmente à Justiça. No primeiro mês de 2023, o recolhimento domiciliar noturno passou a ser a nova condição estabelecida.
Possível efeito cascata na decisão sobre Sérgio Cabral
Especialistas em “Direito Penal” sustentam que a decisão pode desencadear uma sequência de eventos, mesmo que os resultados não ocorram de forma automática. Cada acusado terá que demonstrar, individualmente, que foi igualmente afetado pelos mesmos erros processuais que resultaram na anulação no caso do doleiro.
“A depender das circunstâncias, a invalidação dos atos contra Youssef pode impactar outros casos derivados dele”, afirmou o constitucionalista Georges Abboud ao portal Consultor Jurídico. “Situações como a participação do mesmo agente nos fatos apurados, a utilização das mesmas provas, mesmo modus operandi, tudo isso são elementos que permitem essa extensão dos efeitos.”
Ainda que a delação de Youssef tenha sido mantida, ela não é mais base para várias decisões judiciais, visto que muitas das provas derivadas dela foram anuladas. De acordo com outros juristas consultados pelo Consultor Jurídico, esse panorama põe em risco a base de muitas ramificações da Lava Jato.
A investigação que acabou se expandindo em várias fases e prisões foi impulsionada pela colaboração do doleiro, combinada com a de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, que faleceu em 2022.
Já o penalista Rogério Taffarello, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, acrescenta que “considerando a importância das colaborações de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, que tornaram a Lava Jato o caso gigantesco em que se converteu, a invalidação dos atos praticados contra Youssef com base no argumento de conluio entre os investigadores, talvez até para forçá-lo a colaborar, pode sim gerar efeitos em casos de terceiros. Mas é algo para ser analisado caso a caso”.
O fortalecimento da ofensiva das defesas é resultado do reconhecimento da suspeição de Sergio Moro em julgar Youssef. A suspeição é baseada no fato de que o juiz, na época, já havia se declarado suspeito em 2010, relacionado ao “caso Banestado”, e ainda assim, retornou para julgá-lo anos mais tarde na Lava Jato.
Essa argumentação foi aplicada previamente no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujos processos foram anulados após o tribunal concluir que Moro atuou de forma parcial.
“A suspeição incide sobre característica individual, subjetiva, de determinado investigado ou réu”, ressalta ao portal Thiago Turbay, especialista em Direito Probatório. “Ou seja, os casos precisarão ser analisados sob uma ótica individual. Isso não significa que não poderá haver um efeito cascata, mas será preciso que cada defesa demonstre este vínculo em seus processos.” As informações são da Revista Oeste.
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