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URGENTE: Justiça suspende o decreto municipal do 'passaporte da vacina' no Rio de Janeiro

Magistrado determinou, ainda, que as polícias Federal e Militar, Guarda Municipal e Exército fossem notificados para 'garantirem o direito à liberdade

URGENTE: Justiça suspende o decreto municipal do 'passaporte da vacina' no Rio de Janeiro
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O desembargador Paulo Rangel do Tribunal de Justiça, da 3ª Câmara Criminal, do Rio de Janeiro, na tarde desta quarta-feira (29), decidiu suspender o passaporte da vacina na cidade do Rio.  Na avaliação do juiz, um decreto municipal jamais “pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado”. Foi suspensa apenas as medidas que proíbem a entrada de pessoas não vacinadas.

A partir da decisão de Rangel, fica suspensa a medida do prefeito Eduardo Paes, em vigor desde o dia 15, que determinava que fosse exigido o comprovante da vacina para a entrada de público em locais como academias, cinemas, teatros, estádios, entre outros.

“Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu que se encontra amparado pelo princípio da autodeterminação e pelo princípio da legalidade, mas jamais um decreto municipal pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado”, diz o magistrado.
“Não interessa em sede de habeas corpus discutir se a vacina é eficaz ou não. Se quem se vacinou pegou ou não o COVID. Se o cidadão deve ou não deve se vacinar (isso é da esfera de determinação do indivíduo). Isso é problema para a medicina resolver” afirmou o desembargador.

 

Notificação às forças de segurança

Na decisão provisória, Rangel determinou que sejam notificadas as polícias Federal e Militar, a Guarda Municipal e o Exército Brasileiro.
No caso do Exército, o magistrado ordenou que comandantes devem orientar os subordinados a garantir o "direito à liberdade de locomoção de todo e qualquer cidadão que for impedido de ingressar em qualquer estabelecimento citado no decreto", restringindo esta ordem a instituições militares.
O que o desembargador concedeu ao analisar o pedido foi um habeas corpus coletivo, cassando o decreto que, segundo ele, permanece em vigor referente às outras medidas que "não atingem a liberdade de locomoção".
Rangel escreveu, ainda, que o decreto impede "os cidadãos cumpridores dos seus deveres de andar livremente pelas ruas da sua cidade" e a "perseguição" aos não vacinados com outras perseguições históricas, como à contra os judeus.
"Quem é o novo inimigo de hoje em pleno Século XXI? OS NÃO VACINADOS. Querem obrigar as pessoas a se vacinar e em nome dessa bondade cerceiam liberdades públicas, prendem pessoas nas ruas, nas praças, fecham praias, estabelecem lockdown. Nunca imaginei que fosse assistir aos abusos que assisti", escreveu o desembargador.

Comparação com Hitler

Na decisão o desembargador também cita o austríaco Adolf Hitler.
"Outro que sabia bem incutir no povo o medo dos inimigos foi Hitler, que através da propaganda nazista, incutiu na população o medo dos judeus e dos ciganos. Era preciso aniquilá-los para se defender", cita, transcrevendo trecho de um livro.
Onde o controle sobre a experimentação com seres humanos foram criadas, dos abusos cometidos nos campos de concentração, durante a Segunda Guerra Mundial, com assassinatos, torturas, testes e outros atos indignos nos experimentos científicos. Em 1947 uma corte formada por juízes, reuniu-se para julgar os crimes cometidos pelos médicos nazistas em campos de concentração, o que resultou na elaboração do  Código de Nuremberg (Nuremberg Code 1949).
 
Em outro ponto, o magistrado compara o passaporte da vacina com as marcação dos pessoas escravizadas e gado, ocorridas no passado.
"Se no passado existiu a marcação a fero e fogo dos escravos (sic) e gados através do ferrete ou ferro em brasas, hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade. O tempo passa, mas as práticas abusivas, ilegais e retrógradas são as mesmas. O que muda são os personagens e o tempo."

 

FONTE/CRÉDITOS: Terra Brasil Notícias/ Aliados Brasil Oficial
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