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Tribunal de Bruxelas ordena fim imediato de restrições a liberdades na Bélgica

Tribunal de primeira instância considera inconstitucionais as medidas de restrição no país. Governo belga vai recorrer da decisão

Tribunal de Bruxelas ordena fim imediato de restrições a liberdades na Bélgica
Getty Images
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Uma sentença do Tribunal de Bruxelas, na Bélgica, considerou ilegais e ilegítimas as restrições a liberdades civis em vigor no país justificadas para conter a pandemia, uma vitória judicial de primeira instância que deve influenciar outras decisões. A sentença dos juízes, proferida em 31 de março, dá o prazo de 30 dias para que o Estado encerre todas as restrições às liberdades individuais, ao fim dos quais terá de pagar uma multa de 5 mil euros para cada dia caso não acatar a determinação.

 

A decisão ocorreu após o tribunal acatar uma denúncia da Liga dos Direitos Humanos que apresentou uma queixa contra o estado. Em particular, o decreto aprovado em 6 de fevereiro acabou na mira dos ativistas da organização, pois previa a prorrogação das limitações até 6 de abril, mas não deu a devida comunicação a respeito dessa disposição.


Os requerentes argumentaram que as medidas restritivas adotadas violavam as normas constitucionais.  A Liga dos Direitos Humanos argumentou que nenhuma das três leis invocadas pelas instituições para limitar a liberdade da população pode realmente representar uma base jurídica para o referido decreto de 6 de fevereiro. Com efeito, de acordo com o Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, estas medidas emitidas a partir do decreto de 28 de outubro passado (e subsequentes) "não parecem basear-se em legislação suficiente".

 O governo belga anunciou que irá recorrer da decisão.

FONTE/CRÉDITOS: Aliados Brasil Oficial com informações do Estudos Nacionais
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