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Solidariedade, PT, PSB, PSDB e Novo vão ao STF contra alteração no Marco Civil da Internet

Os partidos alegam que não há relevância e urgência que justifique a edição de medida provisória para promover alterações significativas

Solidariedade, PT, PSB, PSDB e Novo vão ao STF contra alteração no Marco Civil da Internet
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Depois que o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) modificando o Marco Civil da Internet, que determina motivação para exclusão ou cancelamento de contas, conteúdos e funcionalidades em redes sociais, partidos da esquerda e um liberal ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (7), feriado da Independência.

Assinam as ADIs o Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido dos Trabalhadores (PT), Solidariedade, Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o partido Novo. Os partidos alegam que não há relevância e urgência que justifique a edição de medida provisória para promover alterações significativas na Lei do Marco Civil da Internet.

Outra bandeira defendida pelas agremiações é que Jair Bolsonaro assinou a MP horas antes da abertura dos atos de 7 de setembro, o que traz riscos para a ordem democrática, vemos quem é que traz riscos- esses mesmos partidos.

Para os socialistas, a medida vai contra o Marco Civil, pois a intenção da lei – em vigor há sete anos – é compatibilizar o ambiente virtual com os princípios constitucionais vigentes e afronta os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da função social da empresa, da proporcionalidade e da segurança jurídica.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou mandado de Segurança alegando que a MP “atravessou” o processo legislativo, por estar desprovida dos critérios constitucionais de urgência e relevância para ser editada, informou o Portal do STF.

FONTE/CRÉDITOS: Terça Livre/ STF
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