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PGR pede condenação de Daniel Silveira por ataques ao STF: ‘Liberdade de expressão é restringível’

Posicionamento é do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros

PGR pede condenação de Daniel Silveira por ataques ao STF: ‘Liberdade de expressão é restringível’
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pela divulgação de vídeos com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi divulgado nesta quinta-feira, 7, mas é datado de terça-feira 5.

A PGR pede que o deputado seja condenado por “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”, coação no curso do processo e incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, que já foi extinta, mas valia na época dos fatos.

Nas alegações finais, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, escreveu: “o direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como ‘absoluto’ em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes”.

Segundo a PGR, Silveira chegou a argumentar, em algumas passagens de seu interrogatório, que “as virulentas declarações que o levaram a figurar como réu” estariam protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição. Medeiros disse que tais declarações não estão protegidas pela imunidade.

Histórico

Em 16 de fevereiro, Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável após divulgar em rede social vídeo no qual defende o AI-5 e a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Após parecer favorável da própria PGR, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica, mas ele voltou à cadeia em 24 de junho por desrespeitar o uso do equipamento por cerca de 30 vezes.

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