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Pacheco diz que Congresso não pode sustar indulto de Bolsonaro a Silveira

Presidente do Senado defendeu o aprimoramento da legislação e o diálogo entre Poderes

Pacheco diz que Congresso não pode sustar indulto de Bolsonaro a Silveira
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 Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em coletiva de imprensa nesta terça-feira (3),  afirmou que o Congresso Nacional não pode revogar o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Ainda disse que a motivação político-pessoal da decisão não é capaz de invalidar o ato. A declaração ocorreu depois da reunião do senador com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

“Há uma prerrogativa constitucional do Poder Judiciário de julgar e processar. Houve um entendimento da maioria do Supremo em condenar o parlamentar. Por outro lado, também há previsão na Constituição de anistia, a graça e o indulto. O presidente operou o decreto nesse caso concreto”, disse Pacheco.

E acrescentou: “O Parlamento não pode sustar, porque não cabe projeto de decreto legislativo para esse caso específico, mas o Congresso pode refletir e aprimorar a legislação de indulto, graça e anistia para ter critérios para sua outorga”.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por críticas aos ministros da Corte. Após diversas declarações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de Pacheco, o Legislativo endossou o indulto presidencial. A ação foi vista como isolamento do Supremo no diálogo entre os Poderes.

Daniel Silveira deseja concorrer ao senado nas eleições ainda este ano.

“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado e cumprido”. [...]“No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo. O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação. Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”, diz a nota de Pacheco encaminhada à imprensa.

Pacheco afirmou ainda que o Congresso poderá avaliar futuramente o que ele chama de “aprimoramento constitucional” para tais institutos penais para que não se promova a impunidade. “Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação  continuará sendo uma constante no Senado Federal”, diz o parlamentar.

Questionado sobre o impasse, Pacheco afirmou que o encontrou com Fux teve como objetivo amenizar a crise.

“Eu considero importante um alinhamento, uma busca de consenso para privilegiar o diálogo em detrimento de intrigas que possam ser estabelecidas; eu considero que os chefes de Poder têm obrigação de conversar entre si para poder de fato conter a evolução, a escala de uma crise. Ninguém quer isso. Nós temos problemas reais para enfrentar no Brasil, que exigem soluções inteligentes, a união, o diálogo, o trabalho do Congresso Nacional.”

Pacheco também negou que tenha feito críticas ao Supremo em relação à cassação de Silveira pela Corte. Entretanto, voltou a dizer que a medida é prerrogativa do Congresso.

“O Supremo, ao julgar um processo de competência originária em matéria penal, decide pela condenação ou absolvição da pena. O que eu me referi é que a cassação de um mandato outorgado pelo povo através das urnas deve se dar no âmbito da Casa Legislativa pela votação dos pares no processo de cassação.”

Forças Armadas

O senador também declarou não enxergar uma crise entre as Forças Armadas e o STF. A resposta faz referência à declaração do ministro Luís Roberto Barroso no seminário sobre o Brasil promovido pela Hertie School, de Berlim, na Alemanha. Na ocasião, Barroso afirmou que “as Forças Armadas são orientadas a atacar e desacreditar o processo eleitoral”.

“Eu não identifico algum problema institucional entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal. Pode haver acontecimentos pontuais, mas que não se refletem numa crise entre Forças Armadas e Poder Judiciário. Evidentemente, o Congresso Nacional tem o seu papel, em especial o Senado, de moderação e busca de consenso”, disse Pacheco.

Entretanto, ele reconheceu que as instituições possuem falhas.

“Evidentemente que todas as instituições têm os seus problemas, os defeitos e até seus erros, e o Congresso Nacional também os tem. É importante que a gente faça essa autorreflexão, essa autocrítica e busque corrigir. Através desse diálogo em que haja apontamento de dificuldades. O que não pode faltar é a conversa, e é isso o que foi feito aqui hoje entre mim e o presidente do Supremo Tribunal Federal”, complementou.

 

FONTE/CRÉDITOS: Gazeta do Povo/ Revista Oeste/ Aliados Brasil Oficial
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