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Fux suspende liminar e retoma passaporte da vacina no Rio

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem recebido de 30 a 50 ações diárias questionando exigência de comprovante de vacinação

Fux suspende liminar e retoma passaporte da vacina no Rio
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na tarde desta quinta-feira (30) restabeleceu o decreto municipal que exige o comprovante da vacinação contra Covid-19 para ingresso em locais fechados no Rio de Janeiro.

O presidente do STF acatou a um pedido do município do Rio de Janeiro, que acionou a Corte para tornar sem efeitos a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo desembargador Paulo Rangel da 3ª Câmara Criminal, que suspendeu a exigência do “passaporte da vacina”.

“Defiro a liminar, para suspender a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0069278-54.2021.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto nº 49.335, de 26 de agosto de 2021, do Prefeito do Rio de Janeiro, até ulterior decisão nestes autos. Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após, notifique-se as associações autoras do processo de origem para manifestação. Na sequência, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República”, decidiu Fux.

A ação da prefeitura foi uma resposta a uma liminar concedida pelo desembargador Paulo Rangel para que o ‘passaporte da vacina’ fosse suspenso na cidade. “A carteira de vacinação é um ato que estigmatiza as pessoas criando uma marca depreciativa e impedindo-as de circularem pelas ruas livremente, com nítido objetivo de controle social. O propósito é criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do não vacinado”, sustentava o desembargador.

A assessoria do STF disse que na decisão, Fux “não se manifestou sobre a constitucionalidade do “passaporte”, apontando que isso pode ser alvo de questionamento próprio”.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disse que se recusou a avaliar um recurso da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro para restabelecer o passaporte da vacina. Henrique Figueira avaliou que não era de sua competência legal tratar do tema, porque partiu de um desembargador a decisão de derrubar a exigência de vacinação para acesso a uma série de locais públicos e privados.

“Nós estamos recebendo por volta de 30 a 50 processos novos por dia nesse tema, segundo a informação que eu tive do setor de distribuição (para derrubar o passaporte da vacina) exatamente, e já há decisões dos dois sentidos, tanto derrubando a decisão liminar dos juízes e desembargadores quanto mantendo a validade do decreto”, disse em uma entrevista à CNN.

FONTE/CRÉDITOS: Gazeta Brasil/ Aliados Brasil Oficial
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