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Deputada do PSOL critica indulto do Presidente Bolsonaro a Daniel Silveira

A deputada federal Talíria Petrone, criticou o ato soberano do presidente da República previsto na Constituição Federal

Deputada do PSOL critica indulto do Presidente Bolsonaro a Daniel Silveira
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A ex-líder da bancada do PSOL na Câmara, deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), ficou desconcertada durante uma entrevista após criticar a graça (indulto) do Presidente Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.

Para a deputada o indulto graça é específico e personalista. Questionada sobre o indulto do ex-presidente Lula ao terrorista Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro homicídios, ela respondeu que em seu ponto de vista são fatos totalmente diferentes.

O objeto da nossa conversa aqui é o decreto, é que trata do Daniel Silveira, e aqui o que eu estou dizendo pra vocês, é que no nosso ponto de vista não é possível conceder um indulto para uma figura que o tempo todo ultrapassa as fronteiras democráticas”, afirmou a deputada.

Vale lembrar que Talíria Petrone, no final de 2021 protocolou o Projeto de Lei 4540/2021, que altera o artigo 155 do Código Penal para que o “furto por necessidade” e o “furto insignificante” não sejam considerados crimes. Assinaram o PL os demais integrantes da bancada do PSOL na Câmara e a deputada Natália Bonavides (PT-RN).

De acordo com a deputada, é triste saber que pessoas são presas por tentar resolver, de forma imediata, a fome da família. “São cerca de 20 milhões de brasileiros que não têm o que comer em suas casas. Esse PL vem de forma a considerar essa realidade tão dramática, com o intuito de incidir na redução da população carcerária e corrigir a desigualdade de tratamento entre crimes”, afirma.

O projeto protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados no último dia 17 de dezembro, que prevê alteração do Código Penal e a descriminalização do ato de furto de alimentos por fome, sugere punição leve, com cobrança de multas, dependendo do caso. O projeto causa polêmica, em especial por não considerar crime em caso de reincidências. A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira, para tramitação às comissões da Casa.

Segundo o texto, a autora considera a medida de política criminal importante no atual contexto de superencarceramento no país, e visa corrigir o que chama de ‘desigualdade de tratamento entre crimes do colarinho branco (crimes tributários) e os crimes de furto’.

 

Furto famélico

Importante lembrar que já existe, na natureza jurídica, o “furto famélico”. Em tese, a palavra famélico traduz, segundo o vernáculo, a situação daquele que tem fome, que está faminto.

Especialistas alertam que no furto famélico não existe crime, pois, a pessoa age amparada pela excludente de ilicitude de estado de necessidade. E há a exclusão de crime, de acordo com os requisitos que reconheçam a condição de necessidade. Um dos requisitos é a ‘subtração’ prover a necessidade imediatamente do indivíduo.

Nos Estados Unidos, em especial na Califórnia, lojas estão fechando as portas por conta do aumento de pequenos furtos. Um vídeo correu o mundo, onde dois seguranças filmaram um homem encapuzado roubando produtos nas prateleiras de uma farmácia. A ordem é não se envolver, pois, os funcionários não têm poder policial. Os casos vêm aumentando devido o período das festas de fim de ano.

A situação é baseada por uma lei da Califórnia, aprovada em 2014, a Proposta 47, semelhante a PL da deputada Talíria Petrone, que descriminaliza os furtos no estado. A AP47, que transforma em infrações uma série de delitos menores, visa reduzir a população carcerária da Califórnia.

Com leis que abrandam punições ou excluem a ilicitude de delitos, como identificar os reais casos de furto famélico, tendo em vista que quem comete o crime é isentado?

A deputada Talíria Petrone afirma que cerca de 20 milhões de brasileiros não têm o que comer em suas casas. Dessa forma, como fica a segurança dos cidadãos, pois para que a lei e a ordem sejam mantidas, é necessário que haja punições e penas?

 

Assinaram e elaboraram o documento:

Talíria Petrone (PSOL/RJ); Sâmia Bomfim (PSOL/SP); Vivi Reis (PSOL/PA); David Miranda (PSOL/RJ); Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Glauber Braga (PSOL/RJ); Áurea Carolina (PSOL/MG); Ivan Valente (PSOL/SP) e Natália Bonavides (PT/RN).

A iniciativa foi elaborada em conjunto com o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão (Labcap), defensores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio e a Coordenação de Política Criminal da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos.

 

FONTE/CRÉDITOS: Câmara dos Deputados; PSOL na Câmara e Portal Jus.com.br
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