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Decreto que obrigava vacinação na cidade do Rio de Janeiro é suspenso

O decreto foi assinado por Eduardo Paes em 17 de agosto e previa que todos os servidores e prestadores de serviço comprovassem a imunização

Decreto que obrigava vacinação na cidade do Rio de Janeiro é suspenso
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A Justiça suspendeu hoje o decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro que tornou obrigatória a vacinação contra a Covid-19 na administração municipal para todos os servidores e prestadores de serviços. O decreto havia entrado em vigor no dia 17 de agosto. O texto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, previa até mesmo a possibilidade de demissão para quem não recebesse o imunizante. A norma valia para "servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta".

A decisão foi dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depois que o deputado estadual Márcio Gualberto (PSL) juntamente com a deputada Chris Tonietto, protocolou uma Representação por inconstitucionalidade contra o decreto.  

Na decisão, a desembargadora lembrou que o município não tem competência legislativa para decretar a medida. Veja a decisão na íntegra aqui.

Márcio Gualberto em entrevista ao Terça Livre no Boletim da Noite dessa terça-feira (14) e comentou sobre a decisão.

“Os funcionários públicos municipais que não se vacinassem seriam passíveis de demissão, de punições graves por não se sentirem confortáveis a aderirem à vacinação neste momento”,  afirmou.

Segundo o texto da decisão da desembarcadora:

"Assim, embora possam os municípios legislar a respeito de interesse local, suplementando, inclusive, legislação federal e estadual, a eles é vedado criar sanções não previstas na Lei Federal ou Estadual de regência, legislando sobre matéria que é de exclusiva competência da União.

Conquanto a vacinação contra o COVID-19, tenha sua obrigatoriedade expressamente não recomendada pela OMS e pela ANVISA, em função, especialmente, do caráter experimental de todas as vacinas disponíveis até o momento, é fato que a Lei Federal nº 13.979/20, estabeleceu a compulsoriedade da mesma, tendo sido sua constitucionalidade declarada pelo STF."

A desembargadora afirma ainda que o decreto cria sanções que ferem direitos fundamentais, como o direito ao exercício do trabalho remunerado.

FONTE/CRÉDITOS: Terça Livre/ Aliados Brasil Oficial
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