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Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI para caminhoneiros

Texto foi aprovado no Senado no último dia 16.

Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI para caminhoneiros
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Nesta sexta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que aumentou o teto de faturamento dos caminhoneiros e autoriza a criação do Microempreendedores Individuais (MEI- caminhoneiros). O texto estabelece que os motoristas autônomos poderão ser microempreendedores individuais. 

 O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-ES), foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e em dezembro pelo Senado Federal.

“Acabo de sancionar projeto de lei complementar, de autoria do senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dentre as inovações, destaco a figura do MEI-Caminhoneiro, relacionado ao transportador autônomo de cargas, o qual passa a compor uma das categorias passíveis de inscrição como MEI”, afirmou Bolsonaro pelas redes sociais.   

Bolsonaro destacou que, com a mudança, "a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251,6 mil por ano" (ou R$ 20.966 por mês). O projeto, agora sancionado, também prevê uma alíquota de 12% sobre o salário mínimo a contribuir para a Previdência Social.

FONTE/CRÉDITOS: Gazeta Brasil/ Aliados Brasil Oficial
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