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AGU diz que corte de IPI não impacta proteção da Zona Franca

Órgão se manifestou em ação no STF que questiona decretos de Bolsonaro; Moraes suspendeu efeitos para produtos do local

AGU diz que corte de IPI não impacta proteção da Zona Franca
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A AGU (Advocacia Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziram alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não violam a Constituição.

A manifestação do órgão foi feita em ação que questiona a redução do tributo. Leia a íntegra do documento (743 KB), assinado pelo advogado da União Renato do Rego Valença, em 18 de maio. O documento foi protocolado na Corte na segunda-feira (24).

Para a AGU, a suspensão dos decretos pode causar insegurança jurídica e a interrupção de “relevante medida” para fomentar a economia. O órgão opina pela extinção da ação ou pela improcedência dos pedidos.

No começo do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão do efeito de trechos dos decretos do presidente. A medida do magistrado suspende o corte do imposto em produtos de todo o país que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus.

Moraes suspendeu na íntegra o decreto 11.052 e trechos do 11.047 e do 11.055. As 3 normas foram editadas pelo governo em abril. O decreto 11.047 foi revogado pelo 11.055. O plenário da Corte deverá decidir se confirma ou não a decisão do ministro. Ainda não há data para o julgamento.

A decisão foi dada em ação movida pelo Solidariedade. A iniciativa do processo foi da bancada amazonense no Congresso. Os congressistas se reuniram com Moraes em 3 de maio para discutir o tema.

O partido disse no processo que os decretos atacam o polo industrial “com virulência jamais vista” e colocam em xeque o objetivo descrito na Constituição de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

A Zona Franca é uma região onde indústrias têm incentivos fiscais para se instalar. Com redução da carga tributária no país todo, fica menos atrativa. Escoar a produção de Manaus para os principais mercados consumidores é custoso.

A AGU argumentou pela extinção da ação por considerar que o processo questiona normas secundárias, já que os decretos têm função de regulamentar dispositivos legais. Afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para questionar as normas.

No mérito, a AGU disse que a legislação da Zona Franca está “ilesa” e os decretos não trouxeram “qualquer afronta” à proteção constitucional do local, nem desequilíbrio à competitividade do modelo econômico.

“Os decretos impugnados não alteraram, tampouco revogaram, o conjunto de benefícios fiscais específicos, previstos em legislação própria, inerentes à Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual se apresenta ilesa, com a manutenção de suas respectivas características, notadamente, de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais”. 

“Percebe-se que os decretos impugnados, aos tratarem acerca da redução, em âmbito nacional, de alíquotas inerentes ao IPI, além de não constituírem qualquer violação à proteção da ZFM, cujos respectivos benefícios tributários restam intactos, foram editados em pleno alinhamento a diversos dispositivos constitucionais relativos à garantia ao desenvolvimento em âmbito nacional”. 

O órgão afirmou que os benefícios fiscais da área “extrapolam, e muito” a isenção do IPI, e que envolvem outras benesses tributárias.

“Dessa forma, constata-se, nitidamente, que, ao contrário do que faz crer o Autor, os decretos impugnados não afetaram a legislação própria aplicável à Zona Franca de Manaus, tampouco interferiram nos vários benefícios fiscais incidentes sobre a ZFM, de modo que apenas trataram da alteração das Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI”.

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