“Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental”, disse a AGU, que é comandada por Bruno Bianco.

O Planalto também afirmou que “o indulto, coletivo ou individual, é um ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, cujas limitações são aquelas exclusivamente referidas na própria Constituição Federal (crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo)”.

Ainda segundo a Advocacia-Geral da União, “o indulto é uma ferramenta que se amolda ao modelo de freios e contrapesos, como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”.

O decreto de Jair Bolsonaro foi editado em 21 de abril, um dia após o STF condenar Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão.