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Quinta, 29 de julho de 2021
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Política

Advogado ingressa com pedido de prisão de Alexandre de Moraes por crime de tortura (veja petição na íntegra)

A Representação Criminal está totalmente fundamentada na lei.

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Trata-se de uma Representação Criminal com pedido de prisão em flagrante por crime inafiançável de tortura, impetrada pelo Advogado Paulo Faria contra o ministro Alexandre de Moraes. O crime foi consumado contra o Deputado Daniel Silveira, preso ilegalmente no dia 16 de fevereiro por um suposto crime inafiançável.

Dias atrás o Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Alexandre de Moraes mandou que o deputado fosse novamente recolhido à prisão, por ter supostamente violado a prisão domiciliar que lhe havia sido concedida. Porém, o ministro arbitrou uma fiança de R$ 100 mil reais. Ou seja, fiança para um suposto crime inafiançável. Mais uma barbárie jurídica de Moraes. 

O valor da fiança foi depositado dia 29 de junho como mostra a imagem abaixo:

Mesmo com a fiança devidamente recolhida, Moraes mantém Daniel Silveira preso.
Para o advogado, segundo explica em seu petitório, o deputado está sendo humilhado. Isso é tortura. Tal crime é inafiançável, de acordo com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). O flagrante no caso se justifica porque com Daniel Silveira sendo mantido preso e a fiança devidamente paga, o ato criminoso persiste, ainda está em plena execução.


Veja a integra da petição: Documento

 

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