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Advogado consegue liminar no TRF-5 para suspender exigência do passaporte vacinal na UFRN

A UFRN deixará de exigir a apresentação do comprovante para a circulação de pessoas quanto para a matrícula através da Internet

Advogado consegue liminar no TRF-5 para suspender exigência do passaporte vacinal na UFRN
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Decisão liminar do desembargador federal do TRF-5, Paulo Roberto Lima, suspendeu os efeitos da resolução do Conselho de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que exigia o comprovante de vacinação contra COVID-19 de servidores e alunos da universidade agora terem acesso às dependências do campus.

A ação promovida pelo advogado André Santana beneficiou cerca de 19 mil pessoas que não tinham feito a comprovação vacinal para o retorno presencial. O recurso apresentado no TRF-5 contra decisão da Justiça Federal do RN que havia mantido a exigência da UFRN.

O advogado havia acionado a Justiça Federal no Rio Grande do Norte com o objetivo de suspender a obrigatoriedade do passaporte vacinal, que é cobrado até para que os estudantes possam ingressar no sistema eletrônico de matrículas da UFRN. O juiz Janilson Bezerra de Siqueira havia negado o pedido e, então, o advogado acionou o TRF-5, buscando reverter a decisão. 

Entre outras razões, o pedido apresentou como argumentos os direitos previstos na Constituição para a liberdade de ir e vir e de quem ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer o que não é previsto em Lei.

“Aliás, a matéria já foi resolvida em sede de Suprema Corte que deixou assentado somente ser possível a exigência de passaporte sanitário através de lei formal que, no caso, inexiste. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, daí que a exigência combatida é de ilegalidade manifesta. Não é o caso, porém, de revogação do ato administrativo em foco, eis que para assegurar o direito subjetivo do agravante de apenas se submeter a vacina na medida em que nela acredite e deseje, basta assegurar sua presença no ambiente, sem a exibição do anunciado passaporte ou outra prova de se haver vacinado”, afirmou o desembargador ao deferir a liminar.

A UFRN se pronunciou oficialmente através de ofício, na sexta-feira (08), em cumprimento ao parecer executório da Advocacia Geral da União, comunicando a suspensão das medidas de controle do comprovante de vacina ou de testes a servidores ou alunos e do cumprimento da ordem judicial.
 
"Essa decisão representa a autonomia da magistratura, o respeito pela dignidade da pessoa humana e pela constituição do país, engrandece a representação popular e da advocacia como atividade essencial para realizar a justiça" avaliou o advogado André Santana.
 
Em nota, a UFRN explicou que vai recorrer da decisão. "A UFRN foi comunicada da decisão judicial, dando cumprimento imediato, e solicitou da Procuradoria Federal que seja apresentado o recurso cabível". 

Veja a decisão:

FONTE/CRÉDITOS: Terra Brasil Notícias/ Aliados Brasil Oficial/ Tribuna do Norte
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