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Administração Biden processará estado do Texas por lei antiaborto

Kamala Harris diz que direito da mulher sobre seu próprio corpo é inegociável.

Administração Biden processará estado do Texas por lei antiaborto
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A administração Joe Biden processará o estado do Texas por conta da aprovação de uma lei antiaborto. Após Suprema Corte manter legislação mais restritiva já criada no país, o Departamento de Justiça americano entrou no caso na última quinta-feira (09) na tentativa de barrar o texto, que ficou conhecido como “lei do batimento cardíaco”.

Na semana retrasada, a Suprema Corte do país deu uma grande vitória ao movimento antiaborto ao rejeitar a suspensão da lei que proíbe a interrupção da gravidez após seis semanas de gestação, mesmo em casos de estupro ou incesto, sendo que a maioria das mulheres sequer sabe que está grávida na 6ª semana de gestação (“lei do batimento cardíaco”).

Na prática, a lei torna praticamente impossível que uma mulher faça o procedimento livremente. O texto impede que o aborto seja realizado após a sexta semana de gestação sob qualquer condição. Com isso, o Texas passa a ter a legislação mais restritiva dos Estados Unidos.

Embora a decisão na mais alta instância jurídica dos EUA não tenha tratado da constitucionalidade da lei em questão, ela foi amplamente celebrada pelos conservadores que tentam reverter o direito constitucional das mulheres conquistado após uma decisão de 1973 da própria Suprema Corte, no célebre caso conhecido como Roe vs. Wade.

Outro aspecto do texto é a permissão para que qualquer cidadão possa processar quem possibilite ou facilite a prática do aborto. A medida se estenderia, por exemplo, desde um médico que realize o processo, até um motorista de táxi que tenha levado uma pessoa até a clínica.

Os cidadãos que denunciarem civilmente organizações ou indivíduos que ajudem mulheres a abortar podem receber uma compensação financeira.

O procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, considera a lei "claramente anticonstitucional”. 

“Esse tipo de arranjo para anular a Constituição dos Estados Unidos é algo que todos os americanos, não importando seus partidos ou vertentes políticas, devem temer. Se ela prevalecer, poderá se tornar um modelo de ação em outras áreas para outros estados”, opinou

 

Direito inegociável

Uma porta-voz do governador do Texas, Gregg Abbott, disse que a administração pública do estado está confiante que os tribunais vão manter a validade da lei.

A vice-presidente americana, Kamala Harris, disse que o direito das mulheres de tomarem suas próprias decisões sobre seus próprios corpos é "inegociável”. Ela afirmou ainda que nenhum órgão legislativo tem o direito de contornar a Constituição do país.

O presidente dos EUA, Joe Biden, condenou a lei texana e reafirmou o apoio da Casa Branca ao direito ao aborto. "Essa lei extrema do Texas viola flagrantemente o direito constitucional estabelecido sob [o caso] Roe vs. Wade e mantido como um precedente por quase meio século”, afirmou o presidente, em nota.

FONTE/CRÉDITOS: Terça Livre/ DW/ Aliados Brasil Oficial
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